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  1.  # 1

    Olá utilizadores fórum da casa,

    Pretende-se levar o tema "o direito a viver num imóvel independentemente o tipo de licenciamento" a parlamento.

    Que beneficiará a todos os que queiram ter numa habitação ajustada a si, diferente, em local diferente, original e até bem mais económica. Seja em loja, armazém, cobertura, casa móvel, etc.

    Já pensaram quanto mais fácil é para uma pessoa com pouca mobilidade, idoso, artista ou criativo que trabalhe em casa ou até um jovem que queira chegar a casa e estacionar a bicicleta logo à entrada. Viver num res do chão? Em zonas urbanas, onde estão? Não há, são lojas em prédios, por vezes fechadas anos a fio sem utilização, pudendo facilmente voltar a ter vida própria e facilitar a vida a alguém. Como já é feito em várias capitais europeias, habitações em >20m2, bem mais económicas e com mínimos consumos.

    Ter a possibilidade de viver assim sem haver a necessidade de licenciamentos morosos e por vezes limitadores, que entra facilmente no âmbito das obras de escassa relevância urbanística, que atualmente vieram facilitar as remodelações Interiores. Isto é, fazer obras e até mudar todo um interior/tipologia de uma habitação, espaço comercial ou serviços sem necessitar de licenciamento para essa obra.

    Foi criada uma petição para tal, necessitamos de +4000 assinaturas para puder fazer alterar a lei, em:

    https://www.facebook.com/100007545171034/

    Grata pela vossa atenção que nos beneficiará a todos,

    Andrea Fonseca
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  3.  # 2

    outra vez?

    deixe lá o spam.
  4.  # 3

    O controlo prévio no urbanísmo tem haver com o cumprimento do que vem previsto na constituição, do dever do correcto planeamento urbano, que o Estado delega nas autarquias.
    Para haver planeamento, tem de haver controlo. Isto por um lado.

    Por outro lado a Andrea deve estar a fazer confusão entre o que podia ser medidas para uma maior celeridade nos procedimentos urbanísticos X especulação imobiliária ou um vale tudo e "todos vamos morar para todo o lado onde houver um buraco e caiba uma cama".

    Vamos a um exemplo prático, a Andrea quer ir viver para um parque industrial porque é cool e diferente, vai para uns armazés que lhe venderam, espétaculo, um grande loft, estilo insdustrial.

    Ups, repara que ao lado acaba de ser instalado uma fábrica de enlatados que vai trabalhar 24h x 24h, além de barulho, fumos e camiões a passarem dia e noite tem de gramar com o ruido da fábrica.

    São essas situações que o controlo-prévio a nivel macro tenta resolver, e depois caso a caso vai se aplicando as devidas regras.

    Essa ideia não faz sentido.

    Se fosse uma petição para acabar com a obrigatoriedade do bidé nas casas de banho, assinava.

  5.  # 4

    Caro Bruno Rosa,

    Felizmente somos livres de querer viver de forma diferente e ser diferentes.

    Se fosse uma senhora, de certo compreenderia a necessidade de haver bidés num wc.

    Grata pelo seu comentário
    • imo
    • 20 Março 2020 editado

     # 5

    Colocado por: brunomrosa
    Se fosse uma petição para acabar com a obrigatoriedade do bidé nas casas de banho, assinava.


    Eu também assinava, e outra para acabar com obrigações bacocas como obrigar a que a cozinha seja separada da sala, ou com a obrigatoriedade das instalações de gás...

    Continuam a existir uma série de obrigações (tiques autoritários?) que não fazem sentido nenhum nos dias que correm...
  6.  # 6

    Colocado por: imoobrigações bacocas do género de obrigar a que a cozinha seja separada da sala,

    Ninguem o obriga a issso!


    Colocado por: imou mais outra para acabar com a obrigatoriedade das instalações de gás...

    Essa concordo, já esteve em vigor em 2018, para habitações unifamiliares para o proprio, sabia?
  7.  # 7

    Colocado por: Andrea FonsecaSe fosse uma senhora, de certo compreenderia a necessidade de haver bidés num wc.

    Mas não há necessidade de ser de cariz obrigatório, entende a diferença.. tem outras opções actualmente utilizando a sanita para o mesmo fim.

    quanto a sua petição, também não concordo. ainda para mais com a crise que teremos, vai haver milhares de fogos livres nestas cidades... pois esta situação do corona, vai alterar pro completo o actual paradigma.

    Muito AL que vai ter de ser reconvertido para habitação propria, metido no mercado de arrendamento a preço de saldo e/ou para venda.
    • imo
    • 20 Março 2020 editado

     # 8

    Colocado por: imou mais outra para acabar com a obrigatoriedade das instalações de gás...

    Essa concordo, já esteve em vigor em 2018, para habitações unifamiliares para o proprio, sabia?


    Tem razão, e julgo que ainda está. Estou a pensar no nº 2 do artº 3 do Decreto-Lei n.º 97/2017, que penso que esteja em vigor.

    Mas na minha opinião é curto, só se aplica ao próprio. A questão que pode por-se é: porque é que alguém (o Estado) tem que meter o nariz no facto de eu querer ou não construir um prediozito com p.ex. 2 apartamentos sem gás? Quem quer ter gás não compra, tão simples como isso...
    Se fosse um combustível seguríssimo e ecológico eu ainda percebia, mas assim não percebo a lógica
  8.  # 9

    Colocado por: imoTem razão, e julgo que ainda está. Estou a pensar no nº 2 do artº 3 do Decreto-Lei n.º 97/2017, que julgo que ainda está em vigor.

    Não está, foi alterado em 2018... Lei 59/2018
    Estas pessoas agradeceram este comentário: imo
    • imo
    • 20 Março 2020 editado

     # 10

    Colocado por: Pedro Barradas
    Ninguem o obriga a issso!



    O Pedro saberá melhor do que eu mas está na lei (artº. 68 conjugado com o 71 do RGEU); o que acontece é que muitas Câmaras fazem vista grossa. Mas infelizmente outras não, e aí é que está o problema, critérios díspares com consequências relevantes...
  9.  # 11

    Nada da leitura do articulado do RGEU obriga a haver compartimento separado. tem é de afectar a respectiva area à utilização.. as interpretações da legislação devem acompanhar os hábitos e costumes...até porque depois no artº. 66 se fala nos suplementos de area obrigatórios e a sua distribuição pela Cozinha e sala...
    Prevendo as funções, estabelecendo a afectação de areas para cada um dos "compartimentos", nada haverá contra a uma interpretação mais abrangente e não "tacanha" da letra da lei.
    Esta é a minha interpretação. eprfeitamente justificável.. e de muitos colegas... Por acaso não sei se haverá jurisprudência sobre este assunto em particular.
  10.  # 12

    Tem de ser feito um código da construção.
    Mas quem pega nisso ? Quem no poder político pode ter essa motivação.
  11.  # 13

    Caro Rroxx,

    Seria interessante que assinasse em nome próprio.
    A forma como fui educada fez de mim uma pessoa que respeita o próximo e suas opiniões. Pois vivemos em democracia e num país onde existe liberdade de expressão.

    Considero este um fórum construtivo.

    Espero ter-me feito entender
  12.  # 14

    Caro Bruno Rosa,

    Agradeço que leia com atenção a proposta que é apresentada em petição, e respeite a opinião do próximo e liberdade de expressão.

    Acredito que tal alteração de lei não iria beneficiar em nada a profissão de arquitectura, que já tantos licenciamentos perderam com a entrada em 2010 do poder fazer-se obras em Interiores sem necessidade de licenciamento no âmbito das obras de escassa relevância urbanística.

    Não é por não concordar e não aceitar a opinião do outro, que deve ser indelicado nas suas afirmações "todos vamos morar para todo o lado onde houver um buraco e caiba uma cama". "Vamos a um exemplo prático, a Andrea quer ir viver para um parque industrial porque é cool e diferente, vai para uns armazés que lhe venderam, espétaculo, um grande loft, estilo insdustrial." "Se fosse uma petição para acabar com a obrigatoriedade do bidé nas casas de banho, assinava."

    Por educação agradeço a sua disponibilidade em tão extensa opinião.

    Andrea Fonseca
    Designer de Interiores
  13.  # 15

    Colocado por: Andrea FonsecaSeria interessante que assinasse em nome próprio.
    A forma como fui educada fez de mim uma pessoa que respeita o próximo e suas opiniões. Pois vivemos em democracia e num país onde existe liberdade de expressão.


    Que Maria ofendida. Abriu dois posts iguais de seguida. Pare lá com o spam sff. Ou, pelo menos, leia as regras do fórum, especialmente a de evitar a repetição de assuntos. Provavelmente a Andrea não gosta de regras, já que até abre petições algo descabidas para mudar as existentes, mas a vida em sociedade exige regras. Como muito bem descreveu o Bruno Rosa.

    Também não deve gostar de opiniões contrárias, uma vez que se sente logo ofendida. Não tem de respeitar, também você, a liberdade de expressão dos outros? Ou é só para aplicar quando é conveniente?
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  15.  # 16

    Andrea, então não posso ter a minha liberdade de expressão ?
    Eu levantei questões de ordem constitucuial, legal e prática para o que propõe.

    A constituição manda planear e programar todo o espaço urbano e há usos que não são compatíveis.

    Depois é incongruente: quer facilidades no licenciamento para que se possa viver em todo o lado mas depois lamenta-se que os licenciamentos de obras interiores sejam isentos de licenciamento, então como ficamos ?
  16.  # 17

    Nada disso Bruno, penso que não nos estamos a compreender. Felicito não haver necessidade de licenciamento para alteração nem obras Interiores. O puder habitar nos espaços seria a essa imagem. Não haver também necessidade de alterar usos existindo determinado tipo de regras, como é lógico.
  17.  # 18

    Quais regras? O cumprimento do RGEU ? Acessibilidades? Segurança Contra Incêndio? etc ?
    • RRoxx
    • 21 Março 2020 editado

     # 19

    Colocado por: Andrea FonsecaFelicito não haver necessidade de licenciamento para alteração nem obras Interiores


    Voce não percebe nada disto. a Isenção de necessidade de licenciamento só contribui para o "candonguismo", obras feitas ás tres pancadas, fuga aos impostos, chico espertice e biscatada.

    Por não haver licenciamento obrigatorio de todas as obras e fiscalização pró-activa é que o mercado que defende é uma bandalheira. e acontecem situações como a deste post:

    https://forumdacasa.com/discussion/68611/1/instalacao-electrica/

    ou situações como mezzanines e escadas sem protecção...
    • size
    • 22 Março 2020

     # 20

    Colocado por: Andrea Fonseca

    Já pensaram quanto mais fácil é para uma pessoa com pouca mobilidade, idoso, artista ou criativo que trabalhe em casa ou até um jovem que queira chegar a casa e estacionar a bicicleta logo à entrada. Viver num res do chão? Em zonas urbanas, onde estão? Não há, são lojas em prédios, por vezes fechadas anos a fio sem utilização, pudendo facilmente voltar a ter vida própria e facilitar a vida a alguém. Como já é feito em várias capitais europeias, habitações em >20m2, bem mais económicas e com mínimos consumos.

    Ter a possibilidade de viver assim sem haver a necessidade de licenciamentos morosos e por vezes limitadores, que entra facilmente no âmbito das obras de escassa relevância urbanística, que atualmente vieram facilitar as remodelações Interiores. Isto é, fazer obras e até mudar todo um interior/tipologia de uma habitação, espaço comercial ou serviços sem necessitar de licenciamento para essa obra.

    Foi criada uma petição para tal, necessitamos de +4000 assinaturas para puder fazer alterar a lei, em:

    https://www.facebook.com/100007545171034/


    Andreia não se melindre, mas a sua pretensão não terá pernas para andar...

    Já reparou na grande incompatibilidade de tal ausência de licenciamento ?

    - Para além de todos os inconvenientes já relatados, como é que iria obter a necessária licença de utilização, pela qual o Município certifica que a habitação tem as condições mínimas de habitabilidade ?

    Está ultrapassado o tempo, em que se construía um qualquer barraco para habitação, ao critério de cada um, sem as devidas condições de habitabilidade.
    Transformar um espaço comercial para habitação tem as mais variadas regras a cumprir. - Por exemplo, para o idoso que refere : como vai o Município garantir habitabilidade sobre as portas com acesso a uma suposta necessidade de cadeira de rodas ?
    Sendo os licenciamentos morosos, deve, sim, pugnar para que sejam céleres.
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