Colocado por: Pedro BarradasPode não ter sido realizada. e não ter sido depositada. tenho n casos desses.
é obrigatório haver FTH, em Predios
A lei que obriga a ficha técnica de habitação é o Decreto-Lei n.º 68/2004
Foi publicado em 15 de março de 2004.
A parte final da lei diz assim:
Artigo 20.º
Disposição transitória
Os profissionais abrangidos pelo presente diploma dispõem de um período máximo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da portaria conjunta referida no artigo anterior, para se adaptarem aos requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.
Essa portaria "anterior", que vem dizer como é constituída a ficha técnica, é a portaria n.º 817/2004 que foi publicada em 16 de julho.
A licença é de 9 de julho, ou seja, a 9 de julho não se sabia ainda como é que deveria ser constituída a ficha, logo, ninguém a podia preencher, pois, não existia.
Colocado por: mmarinhoSuponho que tenha licença de habitabilidade, que era o que em 1982 era obrigatório.
Colocado por: Slage91Mas no caso a LAU tem data de 2005.