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1. • zizuri
   • 31 agosto 2020 ^editado

    # 1

   decreto de lei DL 84/2008 - Garantia dos Bens do Consumidor
   https://dre.pt/pesquisa/-/search/249259/details/maximized
   
   1)
   Para o serviço de instalação de esquentador, o técnico/empresa de acordo com este decreto lei (ou talvez existe e outro) me deve dar gratuitamente uma garantia de 2 anos? É que na minha procura de empresa instaladora de esquentador, houve muita empresa que me dava uma garantia de 2 anos e apenas uma me deu uma garantia de 6 meses, por isso, fiquei um pouco confuso e fui ler alguma legislação.
   
   2)
   ###f) «Garantia legal», qualquer compromisso ou declaração assumida por um vendedor ou por um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;###
   --Pergunta: o que se entende com “ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo”, isto tb implica transporte gratuito?
   
   3)
   Como verificar se este decreto lei é o mais atual?
   
   4)
   ###Artigo 5.º-A ###
   ###3 - Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.###
   --Pergunta: por cada denuncia efetiva que faço, a garantia de 2 anos é renovada a partir da data de denuncia efetiva?
   
   5)
   esse termo de garantia de 2 anos, para os bens moveis é sempre obrigatória? é que eu já vi produtos/peças electronicos a serem vendidos por lojas oficiais sem nenhuma garantia.
   
   6)
   A empresa prestadora de serviço, me deve fornecer um papel com os termos e condiçoes da garantia?
   caso seja sim, entao esse papel deve ter algum carimbo da empresa ou assinatura dalgum representante da empresa?
   
   
   obg e votos duma boa semana
2. • zizuri
   • 31 agosto 2020

    # 2

   ##2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.##
   a)
   --reduzido até um prazo minimo de um ano?
   +
   b)
   para que é necessário dizer ##por acordo das partes## ? se o vendedor der uma garantia dum ano, o comprador pode reclamar e obter alguns benceficios/favores?
3. • size
   • 31 agosto 2020

    # 3

   Colocado por: zizuridecreto de lei DL 84/2008 - Garantia dos Bens do Consumidor
   https://dre.pt/pesquisa/-/search/249259/details/maximized
   
   1)
   Para o serviço de instalação de esquentador, o técnico/empresa de acordo com este decreto lei me deve dar gratuitamente uma garantia de 2 anos? É que na minha procura de empresa instaladora de esquentador, houve muita empresa que me dava uma garantia de 2 anos e apenas uma me deu uma garantia de 6 meses, por isso, fiquei um pouco confuso e fui ler alguma legislação.
   
   

   
   
   
   ERRADO.
   A garantia do electrodoméstico é dada pelo fabricante e não por quem o instalou.
   Normalmente, é a factura de compra que serve de comprovativo para a garantia.
4. • zizuri
   • 31 agosto 2020 ^editado

    # 4

   existe a garantia do esquentador e existe a garantia da instalaçao.
   a legislaçao que referenciei fala sobre garantia dos produtos e serviços.
   a minha pergunta é sobre o serviço de instalaçao, penso que referenciei isso desde o primeiro paragrafo.
   
   obg
   
   
   
   

   Colocado por: size
   
   
   ERRADO.
   A garantia do electrodoméstico é dada pelo fabricante e não por quem o instalou.
   Normalmente, é a factura de compra que serve de comprovativo para a garantia.