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  1.  # 41

    Do meu ponto de vista, a casa é uma habitação de pleno direito e dever - vide o documento camarário que isso atesta.
    Suponho que o documento camarário tem data anterior à escritura.


    Colocado por: nvale

    Artigo 1381 do código civil estão lá as exceções...
    O advogado se for bem pago até mete uma acção e diz que a ganha a dizer que a Estátua da Liberdade tem de ser pintada de cor de rosa...
    Pois "a construção". Existe quem entenda que uma construção de apoio à agricultura é apenas e só agricultura, isto é, que podia ser isso como ser um barraco, contentor, armário, etc, etc, não é uma construção verdadeira. Neste caso segundo percebi é uma habitação de plenos direitos e obrigações. Repare que o que ela quer é fazer com que a exceção da alinea a) do art. 1381 do C Civil não exista e tornar tudo um terreno rustico para assim ter o tal direito de preferência...
    Havendo uma casa, fazendo parte tudo do mesmo terreno, nada tema... Agora se não faz parte...
    Mas mesma assim, eu, sem dizer nada a ninguém, falava com outros entendidos...
    Concordam com este comentário: nvale
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  2.  # 42

    Colocado por: ADROatelierA responsabilidade de realizar o Direito de Preferência era do vendedor, não da agência.
    No fundo, a agencia foi consulta, mas a responsabilidade era do vendedor.
    Havendo algum tipo de dúvida era ter-se feito a comunicação para efeitos de direito de preferência aos vizinhos. Para os vendedores era igual a quem vendiam.

    Acho difícil conseguir, na prática, imputar alguma responsabilidade à agencia enquanto entidade.
    O advogado com quem falou, foi presencialmente ou por email?

    Concordam com este comentário:nvale


    200% de acordo.

    Da minha experiência, as imobiliárias (quase todas, grandes são todas) servem para vender casas (mal), ficar com uma brutal % e arranjar problemas quando a situação não é linear...
    Infelizmente para si, mas quando se deparou com estas burocracias todas de registos e afins, devia ter ido falar com alguém extra à imobiliária... eu sei que têm lá juristas, mas....
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DianaRomao
  3.  # 43

    Colocado por: ADROatelierDo meu ponto de vista, a casa é umahabitaçãode pleno direito e dever - vide o documento camarário que isso atesta.
    Suponho que o documento camarário tem data anterior à escritura.


    Concordam com este comentário:nvale


    Para mim não é essa a questão, o que é preciso saber é se o terreno rústico está englobado no terreno urbano, isto é, se apesar de dois números eles fazem parte integrante um do outro e nesse caso o rustico passa a contar como se de urbano se tratasse.
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  4.  # 44

    A forista bem referiu:
    - uma caderneta rustica
    - uma caderneta urbana
    - UM ÚNICO registo predial, onde consta na descrição, se bem percebi, um casa de habitação.

    Mas convinha ver mesmo os documentos. Acho que no fórum não conseguimos ajudar muito mais com rigor.
    Se puder, fale com um advogado.

    Colocado por: nvale

    Para mim não é essa a questão, o que é preciso saber é se o terreno rústico está englobado no terreno urbano, isto é, se apesar de dois números eles fazem parte integrante um do outro e nesse caso o rustico passa a contar como se de urbano se tratasse.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DianaRomao
  5.  # 45

    Colocado por: ADROatelierDo meu ponto de vista, a casa é umahabitaçãode pleno direito e dever - vide o documento camarário que isso atesta.
    Suponho que o documento camarário tem data anterior à escritura.


    Concordam com este comentário:nvale


    Sim é anterior à escritura, foi passada mesmo antes do registo na conservatória.

    Obrigada pela ajuda
    Concordam com este comentário: ADROatelier
  6.  # 46

    Realmente, cada casa é um caso, com as suas especificidades.

    Será que os novos proprietários não terão feito obras que coloquem a dita habitação numa posição ilegal?
    Ou seja, sem projecto? - caso houvesse lugar a tal, claro. Depende da localização.
    Ainda assim, à data da escritura havia uma casa legal.

    Os compradores vivem permanentemente nesse imóvel?
  7.  # 47

    Colocado por: ADROatelierA forista bem referiu:
    - uma caderneta rustica
    - uma caderneta urbana
    - UM ÚNICO registo predial, onde consta na descrição, se bem percebi, um casa de habitação.

    Mas convinha ver mesmo os documentos. Acho que no fórum não conseguimos ajudar muito mais com rigor.
    Se puder, fale com um advogado.

    Estas pessoas agradeceram este comentário:DianaRomao


    Não sei se ajuda ajuda para perceber mas na caderneta do rustico está descrito assim. As áreas que aí estão ainda são as antigas.
      IMG_20201002_173333.jpg
  8.  # 48

    Colocado por: ADROatelierA forista bem referiu:
    - uma caderneta rustica
    - uma caderneta urbana
    - UM ÚNICO registo predial, onde consta na descrição, se bem percebi, um casa de habitação.

    Mas convinha ver mesmo os documentos. Acho que no fórum não conseguimos ajudar muito mais com rigor.
    Se puder, fale com um advogado.

    Estas pessoas agradeceram este comentário:DianaRomao


    Não sei se ajuda ajuda para perceber mas na caderneta do rustico está descrito assim. As áreas que aí estão ainda são as antigas.

    Colocado por: ADROatelierRealmente, cada casa é um caso, com as suas especificidades.

    Será que os novos proprietários não terão feito obras que coloquem a dita habitação numa posição ilegal?
    Ou seja, sem projecto? - caso houvesse lugar a tal, claro. Depende da localização.
    Ainda assim, à data da escritura havia uma casa legal.

    Os compradores vivem permanentemente nesse imóvel?



    Pois, nao lhe sei responder a essa parte das obras.

    Penso que sim, que é habitação permanente
      IMG_20201002_1733332.jpg
  9.  # 49

    Por esta caderneta parece ser um prédio misto.
    E no registo predial diz rustico ou urbano ou misto?

    Colocado por: DianaRomao

    Não sei se ajuda ajuda para perceber mas na caderneta do rustico está descrito assim. As áreas que aí estão ainda são as antigas.
      IMG_20201002_173333.jpg
  10.  # 50

    Colocado por: ADROatelierPor esta caderneta parece ser um prédio misto.
    E no registo predial diz rustico ou urbano ou misto?



    Estes papéis sempre me deixaram um pouco confusa, o unico registo que aqui tenho refere a área total, 8700 m2, como rústico, e menciona os mesmo 8700 m2 como área descoberta, não faz menção à área urbana.
    Não percebo é como isso é possivel se a área urbana está inserida nos 8700 m2
  11.  # 51

    Pois, o registo predial é um rustico.

    Possível é. É até bastante comum. Os registos estavam desatualizados.
    Como actualizou as áreas, convinha ver à data da escritura, que documentos foram mesmo usados e o que está escrito relativamente ao prédio a ser transacionado, com exactidão.

    Colocado por: DianaRomao
    Estes papéis sempre me deixaram um pouco confusa, o unico registo que aqui tenho refere a área total, 8700 m2, como rústico, e menciona os mesmo 8700 m2 como área descoberta, não faz menção à área urbana.
    Não percebo é como isso é possivel se a área urbana está inserida nos 8700 m2
 
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