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  1.  # 1

    Bom dia,

    No caso da reabilitação de um apartamento na Zona ARU, para poder ter direito aos benefícios fiscais, nomeadamente pagar 5% nas mais valias, a reabilitação tem que aumentar o seu nível de conservação em 2 valores.
    Tendo como referência o documento em anexo (capítulo 9), a minha interpretação é que o nível de conservação duma apartamento depende não somente das características dessa habitação, mas também do estado do prédio, nomeadamente, da cobertura, estrutura, etc.
    Assim sendo, gostaria de perceber se a remodelação total de um apartamento, pode não ser suficiente para aumentar o seu nível de conservação em 2 níveis e por conseguinte não ter direito aos benefícios fiscais, pelo facto da avaliação do nível de conservação do apartamento depender também do estado do prédio.

    Obrigado,
    • kunas
    • 22 Fevereiro 2021

     # 2

    Deve solicitar à câmara municipal a realização de uma vistoria antes da realização das obras. Os técnicos da Câmara determinam o estado de conservação (preenchem uma ficha idêntica a esta https://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/nrau/pt/nrau/docs/FichaAvaliacao.pdf)
    Após a realização das obras de reabilitação os técnicos da Câmara Municipal voltam a fazer uma vistoria e consegue-se determinar se o Estado de Conservação subiu 2 níveis.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: tommypx
  2.  # 3

    Já ouvi dizer que a vistoria incide sobre todo o edifício de apartamentos.
    Se for detectada alguma inovação não licenciada como marquises ou ocupação de quintais com anexos o processo é indiferido ou impõe a reposição do projecto original.
    Será verdade?
  3.  # 4

    O ficheiro em Anexo, extraído do documento que coloquei no meu primeiro post, é um exemplo que mostra como o nível de conservação dum apartamento baixou consoante o nível de conservação do prédio.
      Estado de Conservação do Locado.JPG
  4.  # 5

    Colocado por: PalhavaJá ouvi dizer que a vistoria incide sobre todo o edifício de apartamentos.
    Se for detectada alguma inovação não licenciada como marquises ou ocupação de quintais com anexos o processo é indiferido ou impõe a reposição do projecto original.
    Será verdade?


    Se o fiscal da Câmara for profisisonal, sim, deverá reportar ilícitos. E acontece....depende do fiscal.