Iniciar uma discussão

1. • Maxribeiro
   • 3 março 2021 ^editado

    # 1

   Boas,
   
   Meu contrato de arrenda tem termino em 30-03-2021 eu não pretendo renova-lo, no contrato não existe nenhuma informação referente ao prezo de aviso previsto, o senhorio acredita que eu deveria pagar 3 arrendas para sair ao fim do contrato.
   
   O que diz a lei referente ao inquilino não querer renovar o contrato?
   
   Obrigado.
2. • sognim
   • 3 março 2021

    # 2

   Qual a duração do contrato?
   Não tem nenhuma clausula quanto à renovação?

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Maxribeiro
3. • sognim
   • 3 março 2021

    # 3

   Artigo 1098.º
   [...]
   1 — O arrendatário pode impedir a renovação automática
   do contrato mediante comunicação ao senhorio
   com a antecedência mínima seguinte:
   a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato
   ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
   b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato
   ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e
   inferior a seis anos;
   c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato
   ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses
   e inferior a um ano;
   d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato
   ou da sua renovação, tratando -se de prazo inferior a
   seis meses.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Maxribeiro
4. • Maxribeiro
   • 3 março 2021

    # 4

   Colocado por: sognimQual a duração do contrato?
   Não tem nenhuma clausula quanto à renovação?

   
   
   É o primeiro contrato, tem o prazo de 1 ano e no contrato indica apenas que "Se nada for convencionado pelas partes, este contrato remova-se automaticamente.
   "
5. • Maxribeiro
   • 3 março 2021

    # 5

   Colocado por: sognimQual a duração do contrato?
   Não tem nenhuma clausula quanto à renovação?

   
   
   Outra observação, o contrato não foi registado nas finanças!
6. • Carvai
   • 3 março 2021 ^editado

    # 6

   Colocado por: Maxribeiro
   
   Outra observação, o contrato não foi registado nas finanças!

   
   Nesse caso sai sem qualquer aviso prévio por escrito. Avise pelo telefone que vai embora. O problema é se tem rendas adiantadas ou caução vai ser difícil reavê-las.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Maxribeiro
7. • size
   • 3 março 2021

    # 7

   Colocado por: MaxribeiroBoas,
   
   Meu contrato de arrenda tem termino em 30-03-2021 eu não pretendo renova-lo, no contrato não existe nenhuma informação referente ao prezo de aviso previsto, o senhorio acredita que eu deveria pagar 3 arrendas para sair ao fim do contrato.
   
   O que diz a lei referente ao inquilino não querer renovar o contrato?
   
   

   
   
   Embora não conste no contrato o numero de dias para o aviso prévio, prevalece o que consta na lei. Portanto, teria que avisar o senhorio com uma antecedência de 90 dias. Já não vai a tempo.
   
   Sendo assim, recaindo nesse incumprimento, terá que cumprir o nº 6 do artigo 1098º
   
   O facto do contrato não estar registado nas Finanças não impede que as normas do código civil tenham que ser cumpridas.
   
   
   Artigo 1098.º
   
   Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário
   
   
   1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
   a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
   b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
   c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
   d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
   2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
   3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
   a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;
   b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.
   4 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.
   5 - A denúncia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação.
   6 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Maxribeiro
8. • Carvai
   • 3 março 2021

    # 8

   Colocado por: sizeO facto do contrato não estar registado nas Finanças não impede que as normas do código civil tenham que ser cumpridas.

   
   Estou mesmo a ver um senhorio que foge aos impostos ir para tribunal reclamar uma indemnização por incumprimento do inquilino no aviso prévio.