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  1.  # 1

    O administrador do meu predio comentou na ultima reunião que a garantia das casa passou para 10 aanos para quem a adquiriru a partir de uam certa data salvo erro dps de janeiro de 2008 como n consigo encontrar o diploma legal na net alguem sabe se isto é verdade e qual a lei
    •  
      FD
    • 26 novembro 2009

     # 2

    Continua a ser 5 anos.

    O que mudou foi o prazo de caducidade dos direitos após denúncia que antes era de 6 meses e agora é de 3 anos.

    Legislação: Decreto-Lei n.º 84/2008.
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