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  1.  # 1

    Bom dia,

    ja vi neste forum que existe isto:

    Artigo 27.º
    Prescrição do procedimento
    O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
    a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
    b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
    c) Um ano, nos restantes casos.


    Depois teria que legalizar a obra, mas que acontece no caso de uma casa com mais de 10 anos construída num parque natural protegido, que está inscrita na matriz predial como urbano desde a altura que se construiu e que paga o IMI mas que não tem licença de habitabilidade ?

    É possível aplicar a prescrição e legalizar / obter licença de habitação para esta casa de alguma forma?

    Muito obrigado desde já,
    Daniel
  2.  # 2

    Se o PDM não permitir a construção, nunca vai conseguir legalizar a casa .... a não ser que seja familiar do Ronaldo :-))
  3.  # 3

    Então os 5 vizinhos são todos familiares do Ronaldo... pelo menos conseguiram fazer reformas, e habitam nas casas na mesma zona!
  4.  # 4

    Então pergunte aos vizinhos
  5.  # 5

    Não conheço os vizinhos e pretendo comprar a casa mencionada, por isso estou procurando informação alternativa.
  6.  # 6

    Só o departamento de urbanismo da câmara municipal poderá dar uma resposta de acordo com os regulamentos e documentação existente.
    Concordam com este comentário: nunogouveia
  7.  # 7

    Colocado por: daniel74É possível aplicar a prescrição e legalizar / obter licença de habitação para esta casa de alguma forma?


    Se for anterior a 1951, talvez...
  8.  # 8

    Colocado por: daniel74Então os 5 vizinhos são todos familiares do Ronaldo... pelo menos conseguiram fazer reformas, e habitam nas casas na mesma zona!


    Mas sabe se estão legais?
  9.  # 9

    isso fica no Algarve (oeste)?
  10.  # 10

    Tem mesmo de ir à Câmara perguntar...
 
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