Prescrição do procedimento
O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.
Colocado por: daniel74É possível aplicar a prescrição e legalizar / obter licença de habitação para esta casa de alguma forma?
Colocado por: daniel74Então os 5 vizinhos são todos familiares do Ronaldo... pelo menos conseguiram fazer reformas, e habitam nas casas na mesma zona!