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  1.  # 1

    Entreguei na camara municipal de Loulé um PIP ha quase 1 ano e meio. Passado 1 ano recebo um oficio da camara a dizer que foi pedido um parecer as Infraestruturas de Portugal. Passaram-se outros 5 meses e nenhuma noticia. Entro em contacto com as Infraestruturas que me informam que foi dado um parecer negativo passados 3 dias da consulta da camara mas como foi a camara a entidade que pediu o parecer, terá que ser a Camara a dar a resposta. E o processo está ha 5 meses na mesa da vereadora para dar um despache!
    A lei diz que a camara delibera passados 20 dias Da data da receção do último dos pareceres.
    A minha pergunta é: O PIP que recebeu parecer das Infraestruturas de Portugal ha 5 meses, poderá ser dado como aprovado? Como se procede? É preciso fazer uma causa à camara?
    Obrigada
  2.  # 2

    A culpa aparenta não ser das IP mas da camara q não da andamento . Tb estou a espera de uma legalizacao de moradia em q foi pedido parecer as IP q responderam rapido a camara é que anda a enrrolar a coisa.
  3.  # 3

    A IP responde em 20 dias úteis, quando o prazo acaba pedem mais esclarecimentos.. tem que escrever uma carta ao presidente a reclamar
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
  4.  # 4

    Obrigada desde já pelas respostas. A minha questão é se a lei serve efectivamente a alguma coisa. Ha casos em que se dá como aprovado um processo se a camara não se pronuncia dentro do prazo. Isto é muitas vezes é a teoria, pergunto-me se na pratica se pode realmente fazer alguma coisa. Se decidir fazer uma causa à câmara, tenho razão?
    Além da câmara temos pelo meio o parecer da IP que neste caso, soube através dos mesmos que foi negativo.
  5.  # 5

    Colocado por: RuteBAlém da câmara temos pelo meio o parecer da IP que neste caso, soube através dos mesmos que foi negativo.

    Com o parecer negativo de uma entidade, o processo nunca pode ter parecer positivo por parte da câmara.
    Pode eventualmente pedir uma indeminização pelos danos que a câmara lhe possa ter provocado pela não resposta dentro dos prazos, mas não pode pedir a aprovação do processo.
  6.  # 6

    OK. Pois, era isso que eu estava a tentar entender. Obrigada pela ajuda
  7.  # 7

    Colocado por: RuteBOK. Pois, era isso que eu estava a tentar entender. Obrigada pela ajuda


    Ja aconteceu é a entidade que a camara consulta não responde dentro do prazo e a camara assume como deferido pela ausência de resposta.
 
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