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1. • miguel.fernandes
   • 19 agosto 2021

    # 1

   Bom dia,
   
   Gostaria que me esclarecessem qual o procedimento a tomar para solicitar a uns vizinhos autorização para a reparação de uma empena.
   
   O trabalho só poderá ser efectuado entrando no prédio alheio.
   
   A questão principal é que são pessoas complicadas , que já fizeram denuncias por situações que a própria GNR leva as mãos à cabeça. Quero ao máximo evitar falar com eles.
   
   Solicitar autorização por carta registada com aviso de recepção com o prazo das obras?
   
   Obrigado desde já.
2. • size
   • 19 agosto 2021

    # 2

   Tem direito ao acesso para a reparação que refere.
   
   Uma vez que não existe a possibilidade de diálogo, experimente solicitar autorização voluntária através de carta registada.
   
   Se não resultar, recorra ao Julgados de Paz, caso existam no seu concelho.
   
   -------------
   Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
   Processo:
   0530532
   Nº Convencional: JTRP00037814
   Relator: ATAÍDE DAS NEVES
   Descritores: OBRAS
   PRÉDIO CONFINANTE
   OCUPAÇÃO
   INDEMNIZAÇÃO
   
   Nº do Documento: RP200503100530532
   Data do Acordão: 10-03-2005
   Votação: UNANIMIDADE
   Texto Integral: S
   Privacidade: 1
   
   Meio Processual: APELAÇÃO.
   Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
   Área Temática: .
   
   Sumário:
   I - O proprietário do prédio vizinho àquele em que se impõe a realização de obras é obrigado a consentir que o seu prédio seja momentaneamente ocupado com vista à realização de tais obras, se tal ocupação for indispensável a tal desiderato.
   II - Tal ocupação, só por si, não constitui o executante das obras na obrigação de indemnizar o dono do prédio ocupado, impondo-se para tal desiderato que daquela tenham resultado danos ou prejuízos, sendo aquele obrigado a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, sendo que esta obrigação de indemnizar só existe em relação ao danos que o lesado provavelmente não teria sofrido de não fosse a lesão. (art. 563º)
   Reclamações:
   
   Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
   
   
   -------------------
3. • miguel.fernandes
   • 21 junho 2022

    # 3

   Retomando este assunto.
   
   Vou proceder brevemente à reparação da empena. Deverei enviar carta registada a solicitar autorização?
   
   Como obtenho a autorização se eles não se dignarem a responder?
4. • miguel.fernandes
   • 22 junho 2022

    # 4

   Alguém com experiência ou conhecimento de causa numa situação parecida?
5. • size
   • 22 junho 2022

    # 5

   Colocado por: miguel.fernandesRetomando este assunto.
   
   Vou proceder brevemente à reparação da empena. Deverei enviar carta registada a solicitar autorização?
   
   Como obtenho a autorização se eles não se dignarem a responder?

   ~
   
   Porque não conversa com o seu vizinho sobre essa sua necessidade ?
6. • miguel.fernandes
   • 22 junho 2022

    # 6

   Colocado por: size~
   
   Porque não conversa com o seu vizinho sobre essa sua necessidade ?

   
   Estamos a falar de pessoas com as quais cortei relações depois de terem chamado a GNR quando eu andava a lavar o meu telhado na empena oposta, porque "foram musgos para o nosso lado e podia estragar a pintura da casa".
7. • miguel.fernandes
   • 22 junho 2022

    # 7

   https://forumdacasa.com/discussion/47992/substituicao-de-coletor-de-esgoto-vizinho-dificulta-acesso/
   
   Encontrei este tópico que fala mais ou menos da mesma coisa.
   
   Pegando no último post:
   "Do que li, e se percebi tudo bem, resta-me enviar uma carta à senhora a solicitar formalmente acesso, dar um prazo (acham bem 15 dias ou alguma lei definirá estes prazos?) e explicar que, se não obtiver resposta, nos termos do art. 1349º do CC, vamos para tribunal."
8. • size
   • 22 junho 2022

    # 8

   Então, sim deverá fazer isso por escrito, por carta registada.
   Se não derem resposta, recorra à ajuda de advogado.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: miguel.fernandes