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  1.  # 1

    Boa tarde, venho aqui ao fórum pois preciso de algumas ajudas.
    O meu namorado ficou com uma casa de herança, neste caso é um prédio com 2 andares, queremos vender, mas ao pesquisarmos constatamos que está inserido num bairro ilegal na câmara de Loures.
    No entanto nas finanças está tudo legalizado e discriminado por andares. Inclusive temos licença de habitação.
    A nossa questão é a seguinte, quem quiser comprar pode fazer crédito habitação?
    Podemos vender sem ter represálias?
    Para nós é confuso como é que está legal nas finanças e pagamos IMI e na câmara está ilegal..
    Se alguém conseguir ajudar, agradecemos 🙏
    O que podemos fazer para vender sem problemas?
  2.  # 2

    Para as finanças é indiferente se está legal ou ilegal.
  3.  # 3

    Se tem licença de utilização, na câmara está legal, pois quem emite a licença é a câmara.
    Concordam com este comentário: RicardoPorto, nunogouveia, Ana Carlos, macinblack
  4.  # 4

    O melhor nessas situações é contratar os serviços de um solicitador ou advogado entendido no assunto
  5.  # 5

    Se têm licença de habitação, e um registo predial em vosso nome, só precisam talvez de um certificado energético. acho...
    O que vos exigiram a mais?
  6.  # 6

    Se3 tem licença de habitabilidade deve estar legal.
    E na conservatória, como está o registo?
  7.  # 7

    Documentos para analise se está tudo em ordem e para venda:

    - Caderneta Predial
    - Certidão Permanente
    - Certificado Energético
    - Licença de Utilização

    Poderá ser necessária ainda uma planta e ficha técnica (este último, para licenças de utilização posterior a 20/03/2004)
    Concordam com este comentário: ADROatelier, Ana Carlos
  8.  # 8

    Descobrimos que o problema é a casa estar inserido num bairro ilegal na AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal).
    O que não conseguimos perceber é se conseguimos vender sem represálias..
  9.  # 9

    As finanças querem é receber o dinheiro, se está legal ou não para eles dá igual. Normalmente tem q ter licença de utilização emitida pela camara, mas tratando-se de uma AUGI é melhor ir falar com alguem da camara.
    Concordam com este comentário: Ana Carlos
  10.  # 10

    Se tem licença de Utilização deverá estar num bairro legalizado ou seja já não é uma AUGI.
    Meu conselho: Com a certidão da conservatória deverá se dirigir à Camara e verificar se está tudo legalizado.