A declaração constitui documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa.
A partir de 10 de abril, data de entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10.1 (no que a esta matéria diz respeito) o Código Civil passa a ter novas exigências relativamente aos deveres do condomínio no que respeita a contratos de compra e venda
Uma medida que me parece apenas pecar por tardia e que contribuirá para a seriedade na compra e venda de imóveis, inseridos em condomínios. Dada a importância de que se reveste e a utilidade que poderá ter para quem estiver para comprar e vender imóvel, creio ser merecedora de abertura de tópico