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1. • ISA200026
   • 7 maio 2022

    # 1

   Boa noite, gostava de saber se após o falecimento do senhorio, a esposa e/ou filhos são obrigados a manter os inquilinos sem contrato (trato com o falecido senhorio)!
2. • fenicio31
   • 7 maio 2022 ^editado

    # 2

   Tudo depende do carater dos herdeiros, poderão honrar ou não, o compromisso verbal com o proprietário falecido.
   
   Existem recibos de renda emitidos em seu nome? Suspeito que não!
3. • ibyt
   • 7 maio 2022

    # 3

   Código Civil, Artigo 1069 (Forma)
   
   1 - O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
   
   2 - Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.

   
   Se provarem o que está previsto no número 2 do artigo anterior é como se existisse um contrato de arrendamento.
   Depois aplica-se o que está descrito no Artigo 57 do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).