Colocado por: PaioBoas colegas
Alguém sabe se posso rescindir o contrato de arrendamento de um apartamento, para poder facilitar o mesmo aos meus sogros visto eles não ter onde morar.
Obrigado
Colocado por: PaioSim já li, mas do que eu pretendo saber não consta nada no contrato
Colocado por: RicardoPortoFale com o senhorio se aceita mudar o titular do contratoO senhorio sou eu, o contrato termina fim de 2023, o que eu pretendia era rescindir o contrato antes com o inquilino, penso existir uma lei que assim o permite quando eu senhorio ou família como filhos sogros necessitarem do apartamento para primeira habitação
Colocado por: PaioO senhorio sou eu, o contrato termina fim de 2023, o que eu pretendia era rescindir o contrato antes com o inquilino, penso existir uma lei que assim o permite quando eu senhorio ou família como filhos sogros necessitarem do apartamento para primeira habitação
Colocado por: PickaxeTem a certeza? a mim contaram-me de outra maneira
Se o contrato termina no final de 2023, não o pode rescindir antes dessa data a não ser por acordo com o atual inquilino.
Código Civil, Artigo 1102 (Denúncia para habitação)
1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:
a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau.
2 - (Revogado).
3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.
Colocado por: sizeNos contratos de prazo certo, aos senhorios não lhes permitido rescindir os mesmo. Apenas podem recorrer à oposição da renovação automática.
Confira se a condição do nº 3 e 4 do artigo 1097º lhe pode ser aplicável.
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Contrato com prazo certo
Artigo 1097.º - (Oposição à renovação deduzida pelo senhorio)
1. O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:
a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
2. A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.
3. A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. Excetua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.º e nos n.ºs 1, 5 e 9 do artigo 1103.º
Colocado por: Paio
Caro size, sabe-me dizer se os 240 dias de prazo de rescisão, se são dias úteis? Se assim for, teria de enviar carta de rescisão um ano antes correto?
Colocado por: sizeCaro size o primeiro contrato foi feito dia 1 de maio de 2003, depois fez um segundo contrato dia 1 de dezembro de 2008 e foi prolongando sempre automático de cinco em cinco anos até agora, agora não sei se conta o primeiro contrato ou o segundo?
Qual é o prazo certo do contrato ?
Colocado por: size com pelo menos 120 dias de antecedência daquele termo.
Colocado por: Paio
Segundo li acho que são 240 dias e não 120, visto que o inquilino está lá á mais de 6 anos?
Será verdade
Obrigado size