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1. • N3RO
   • 6 julho 2022

    # 1

   Boa noite,
   
   Relativamente ao envio da convocatória por carta registada, não clarifica o artigo se poderá ser registo normal, registo simples ou com Aviso de Recepção.
   
   Considerando tratar-se de uma formalidade particularmente importante para os condóminos devedores de quantias consideráveis, e para não deixar "espaço" a qualquer possível impugnação ou insucesso na execução das dívidas, bastará o registo simples, ou é indispensável que seja registado ou registo com aviso de recepção?
   
   

   Artigo 1432.º
   (Convocação e funcionamento da assembleia)
   1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso
   convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.

   
   
   Obrigado
2. • size
   • 6 julho 2022 ^editado

    # 2

   Entende-se que é por carta registada normal, dado não especificar outra opção.
   Já no caso do nº 9 do mesmo artigo já exige carta registada com AR.