Boa tarde. Há uns tempos saiu uma Portaria (Portaria n.º 357/2015) que ficaxa um conjunto de taxas a pagar às Infraestruturas Portugal sobre o uso privativo de domínio público. Entretanto a Lei do Orçamento de Estado de 2017 suspendeu a Portaria e fiquei com a dúvida se a suspensão já tinha sido levantada ou se efetivamente continua em vigor. Alguém sabe?