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    Boa tarde.
    Há uns tempos saiu uma Portaria (Portaria n.º 357/2015) que ficaxa um conjunto de taxas a pagar às Infraestruturas Portugal sobre o uso privativo de domínio público.
    Entretanto a Lei do Orçamento de Estado de 2017 suspendeu a Portaria e fiquei com a dúvida se a suspensão já tinha sido levantada ou se efetivamente continua em vigor.
    Alguém sabe?
 
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