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  1.  # 1

    Olá!
    No rés-do-chão do prédio onde eu vivo, está uma padaria/pastelaria com fabrico próprio cuja ventilação e fornos estão a estragar a fachada e o interior do meu apartamento, visto que o fumo vindo do fabrico me entra pelas frinchas e tomadas.
    Consultei o Título Constitutivo de Propriedade Horizontal onde está explícito que o rés-do-chão "está destinado a dois estabelecimentos comerciais" e a minha primeira questão é: uma padaria com fabrico próprio é considerada um estabelecimento comercial?
    E caso não seja considerado um estabelecimento comercial, tendo licença da câmara, o fim atribuído pelo TCPH deixa de ser válido? Ou seja, vale mais a licença ou o TCPH?
  2.  # 2

    Padaria com fabrico é indústria
    • mrpb
    • 10 setembro 2022 editado

     # 3

    Correto, se tem produção é uma atividade industrial, mas pode ser considerada compatível com o uso de comércio.
    Pode verificar com a Câmara Municipal se solicitou a declaração de compatibilidade (conforme previsto no artigo 18 do DL 73/2015 - Sistema de Indústria Responsável em anexo) e se fez o registo da atividade.
    Cumprimentos
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  3.  # 4

    Veja se a padaria tem licença de utilização.
 
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