Colocado por: jmalmeidao que diz afinal os regulamento municipais da sua CM sobre alinhamentos e afastamentos?
Ainda bem que para si não é, embora ainda não tenha adiantado qualquer norma que regule esta questão, limitando-se a dizer que está bem explícito nos regulamentos camarários.
Colocado por: jmalmeidaPara a dúvida que tenho, depois de ler o regulamento municipal e as normas legais (RGEU e DL9/2019) que julgo que se aplicam, não encontro resposta.
Colocado por: N Miguel OliveiraO que lhe disse ele?