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    Olá Forum,

    Alguém sabe alguma coisa sobre o enquadramento legal do aluguer de uma habitação, ou parte da mesma para festas?

    Por exemplo, alugar uma vivenda por meio dia para a realisação de uma pequena festa de aniversário (só o espaço, sem qualquer tipo de serviços associados).

    O uso da casa tem de estar afeto a serviços, ou pode estar como habitação?

    Pode estar apenas licenciado para alojamento local ou outra coisa? è possível? É legal?

    Obrigado!
 
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