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Contra ordenação da Câmara 3 anos após obra de remodelação

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  1.  

  1.  # 1

    Bom dia,
    Enquanto administradora de condomínio, recebi uma contra-ordenação por parte da Câmara Municipal, no valor de 9600 €.
    O prédio foi remodelado (fachada e interior ) em 2019, com empresa legalizada, alvará e todas as necessidades legais. No entanto, segundo esta contra ordenação, o andaime não estava correto e havia baldes de entulho por baixo do mesmo no momento em que os fiscais lá passaram. 9600 € que estão agora a ser imputados ao condomínio.
    Gostaria de saber se já alguém passou por uma situação destas e como agiu.
    Segundo o regime geral de contra ordenaçoes, o processo prescreve ao fim de 3 anos, no entanto queria estar segura desta situação.
    obrigada a quem me puder ajudar.

  2.  # 2

    Para dizerem que o andaime não estava correto tem que justificar o porquê.
    Houve pedido de licença de utilização da via pública?

  3.  # 3

    Colocado por: zedasilvaPara dizerem que o andaime não estava correto tem que justificar o porquê.
    Houve pedido de licença de utilização da via pública?


    Sim, zedasilva, tudo licenciado - andaime, entulhos, etc. Pegam em questões como a dimensão do andaime.

  4.  # 4

    Colocado por: Juliana_24Pegam em questões como a dimensão do andaime.
    Há que pagar os subsídios de Natal.

    Mas podem ter visto alguma situação grave, convém talvez perguntar exatamente quais eram as ilegalidades, tentar arrastar o caso, diria eu até que prescreva.

  5.  # 5

    o chato disto é que passado 3 anos nem se pode pedir responsabilidades à empresa que fez a obra. se tivesse sido na altura ainda se pode chateá-los que não estavam a cumprir a lei, agora passados 3 anos é mesmo para não dar hipoteses.

  6.  # 6

    Colocado por: Juliana_24Pegam em questões como a dimensão do andaime.

    Isso tem que ser devidamente comprovado pela câmara.
    Aliás se a dimensão do andai-me não correspondia ao licenciado creio até que a câmara estaria obrigada a mandar suspender os trabalhos.
    Quanto aos entulhos, se estes estavam dentro da área licenciada é responsabilidade do DO.
    A câmara apenas pode pedir no final as e-GAR desses residuos

  7.  # 7

    isso cheira mal e deve estar mal contado ou é um claro abuso, se havia algo mal era na altura o devido auto não agora uma coima desse tamanho.
    Concordam com este comentário: zedasilva, nunogouveia

  8.  # 8

    Não terá sido a pala de proteção que não foi colocada nos andaimes.
    No condomínio de um prédio de que tenho um apartamento aconteceu isso, o andaime estava licenciado e a polícia municipal levantou um auto ao condomínio por falta da dita pala, também a coima de uns 9,000,00€.
    Foi feita contestação e estamos a aguardar, pode ser que prescreva.

  9.  # 9

    Colocado por: sognimNo condomínio de um prédio de que tenho um apartamento aconteceu isso, o andaime estava licenciado e a polícia municipal levantou um auto ao condomínio por falta da dita pala, também a coima de uns 9,000,00€

    Mas foi na altura certo?
    Não passado 3 anos.
    Será que neste caso a câmara tb não passou um auto na altura e ninguém ligou e agora é que vem a multa?

  10.  # 10

    Colocado por: sognimNão terá sido a pala de proteção que não foi colocada nos andaimes.
    No condomínio de um prédio de que tenho um apartamento aconteceu isso, o andaime estava licenciado e a polícia municipal levantou um auto ao condomínio por falta da dita pala, também a coima de uns 9,000,00€.
    Foi feita contestação e estamos a aguardar, pode ser que prescreva.


    Obrigada pelo comentário. Contestaram com advogado? No nosso caso o processo vem com fotos e o que é dito são pequenas discordâncias face à licença, mas nada que justifique uma brutalidade de uma coima de 9600 €.
    Tem a ver com a dimensão do andaime (é uns cms maior do que o licenciado) , com o facto da pala de proteção não abranger toda a área e a existência de baldes de entulho junto à porta do prédio - o que é normal dado que estavam a decorrer trabalhos.

  11.  # 11

    Sim foi um advogado a fazer a contestação, a câmara considera os condomínios a pessoas colectivas daí o valor.
    Sim foi na altura que levantaram o auto, mas a notificação e coima apareceram muito depois.

  12.  # 12

    "os baldes estavam lá provisoriamente no momento em que passou o fiscal. O fucionário esqueceu-se do telemóvel lá dentro e foi buscar."

    Mas sim...parece haver aí algo de abuso. Uma obra licenciada e com andaimes licenciados já não é qualquer uma.

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