Ola Sou proprietário duma fracção num prédio com 11 fracções. Alguém sabe se é normal de ter discrepância entre a permilagem mencionada na caderneta predial (95,0000) e no certidão permanente do prédio (88)?
O que são as consequências legais dessa discrepância? E o que deveria fazer? Obrigado
Sim é normal. O que é válido, é o valor que consta na escritura da propriedade horizontal e no registo da fracção na Conservatória. Os valores na caderneta predial apenas servem de critérios utilizados pelas Finanças no cálculo do IMI