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  1.  # 1

    Ola
    Sou proprietário duma fracção num prédio com 11 fracções.
    Alguém sabe se é normal de ter discrepância entre a permilagem mencionada na caderneta predial (95,0000) e no certidão permanente do prédio (88)?

    O que são as consequências legais dessa discrepância? E o que deveria fazer?
    Obrigado
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    • 24 janeiro 2023 editado

     # 2

    Sim é normal. O que é válido, é o valor que consta na escritura da propriedade horizontal e no registo da fracção na Conservatória.
    Os valores na caderneta predial apenas servem de critérios utilizados pelas Finanças no cálculo do IMI
 
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