Colocado por: Ricardo VazCreio que agora foi sujeita a aprovação pela assembleia da republica...
Em todo o caso não consegui encontrar nenhuma informação recente na imprensa sobre esse ponto especifico.
Nem sequer no documento final:
https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDYztwQAeoAZVwUAAAA%3d
Que confusão!