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Condomínios e vizinhos

Orçamento para obras necessita de aprovação?

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  1.  # 1

    Olá a todos,

    Venho pedir a vossa ajuda. O meu condomínio aprovou em assembleia avançar com obras de conservação não urgentes (pintura exterior do prédio). No entanto, a administração (composta por moradores) pretende adjudicar as obras a uma empresa sem que o orçamento tenha sido aprovado pelos condóminos, e comporta-se como se não fosse necessária existir essa aprovação.

    Neste sentido, questiono se realmente a administração tem a capacidade de adjudicar esta obra a uma empresa (que não tem Alvará IMPIC válido) sem que tenha havido uma votação? Se for necessário existir votação para aprovar um orçamento, é necessário 50% + 1 a favor?

    Desde já, agradeço o tempo que possam dispensar neste tema.

  2.  # 2

    Colocado por: lfsantos.bbque não tem Alvará IMPIC válido

    Só por aqui já está a cometer uma ilegalidade

  3.  # 3

    Obrigado zedasilva.
    Relativamente à escolha do orçamento/ empresa que irá executar as obras, confirma que, legalmente, é necessária aprovação da maioria dos condóminos?
    • size
    • 2 outubro 2024

     # 4

    Colocado por: lfsantos.bb

    Neste sentido, questiono se realmentea administração tem a capacidade de adjudicar esta obra a uma empresa (que não tem Alvará IMPIC válido) sem que tenha havido uma votação? Se for necessário existir votação para aprovar um orçamento, é necessário 50% + 1 a favor?


    Sim, é indispensável a aprovação pela assembleia de condóminos.

  5.  # 5

    Se isso está nesse ponto em que avançam com orçamentos sem serem aprovados em assembleia eu ficava desconfiado. Penso que é obrigatório serem apresentados pelo menos 3 orçamentos mas cuidado para os outros 2 não serem escolhidos a dedo para que "o que interessa" seja o mais barato.

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