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Fracionamento
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Colocado por: HmfernandesBoa tarde, tenho uma casa situada num terreno rustico, ficando esta numa estrema do terreno, quase no seu limite, sendo que irei brevemente iniciar um projeto de remodelação/ampliação, após o deferimento da respetiva licença. Estando a casa, junto à estrema que ...
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Remodelar
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Hmfernandes
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20 maio 2022
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Fracionamento
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Colocado por: tviegaso que manda é o PDM e não q está na caderneta predial Se no PDM não existir esta possibilidade, o PDM sobrepõe-se ao Código Civil?
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Remodelar
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Hmfernandes
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20 maio 2022
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Fracionamento
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Colocado por: tviegase tem moradia devia ser urbano, a menos q não esteja registada ou seja prédio misto. o vizinho poderá fazer um destaque e vender a si a parcela O meu é misto, com um artigo urbano e outro rustico. Agora o do vizinho é exclusivamente rustico/agrícola de sequeiro, apesar de ...
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Remodelar
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Hmfernandes
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20 maio 2022
Tópico da discussão
Fracionamento
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Boa tarde, tenho uma casa situada num terreno rustico, ficando esta numa estrema do terreno, quase no seu limite, sendo que irei brevemente iniciar um projeto de remodelação/ampliação, após o deferimento da respetiva licença. Estando a casa, junto à estrema que confina com outro terreno ...
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Remodelar
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Hmfernandes
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20 maio 2022
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Direito de preferência por serventia de passagem
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Será que o happy hippy ou algum outro participante neste fórum me conseguirá dar uma ajuda relativamente a este novo cenário que agora surgiu, com o facto de o terreno rústico estar escriturado na minha posse há 20 anos e não estar registado nas Finanças. Será que está situação, ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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16 abril 2022
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Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: ibytO problema de os registos nas finanças estarem errados é entre si e as finanças. A solicitadora está a usar a desculpa dos registos nas finanças para se livrar de problemas que possa ter com o vendedor. Segundo o direito de preferência previsto no Artigo 26 do Regime ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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15 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: ibytO registo na conservatória está correcto? Ou também esse está errado? Segundo sei, o seu direito de preferência não se extingue só porque os registos nas finanças estavam errados. A solicitadora muito provavelmente só consultou as cadernetas prediais dos confinantes e ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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15 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: ibytAndei a investigar melhor e de facto, o Hmfernandes tem direito de preferência porque o prédio em causa está onerado com a servidão adquirida por usucapião. O suporte legal é completamente diferente: (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: A servidão adquirida por ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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15 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: ibytOs prédios estão na Reserva Agrícola Nacional? Sim
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Boa noite a todos, Novos dados: fui há pouco contactado pelo adquirente a dizer que foi contactado pela solicitadora que lhe referiu que os dados que lhe foram fornecidos por parte das Finanças estavam errados e que não constava lá o meu nome como proprietário do meu terreno (confinante ao que ...
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: dalmonio na mouche! Ok. Fiquei então a saber que não me informaram da venda, nem tinham obrigação de informar e a solicitadora, andou a gastar uns euritos em cartas registadas para os outros proprietários sem necessidade nenhuma. Aprende-se sempre com quem sabe.
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: Domdireito de preferência (à luz do n.º 1 do artigo 1380º do Código Civil) é que se deve fazer apelo ao n.º 2, se forem vários os proprietários com direito de preferência. Não quero comprar nenhuma guerra e quando falar com o meu advogado, caso ele me informe que a razão ...
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: happy hippyo limite, pode exigir a extinção da servidão com fundamento na desnecessidade. Obrigado pelo esclarecimento. No entanto, não será possível anular o negocio, ficando eu em critério de igualdade relativamente ao comprador, uma vez que não fui notificado, através de ...
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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A carta registada recebida pelos outros proprietários confinantes, após dado cc da pretensão de vender, do valor e a identificação do comprador, versa no final o seguinte: "O referido negócio será feito a favor de xxxx. Pelo exposto vimos, ao abrigo no disposto no artigo 1380 do código ...
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: ibytcria nenhum direito de preferência. Mesmo sendo como refere, dá-lhes o direto de apresentar proposta superior, sendo que que eu não tive essa possibilidade. Mas deve haver aqui qualquer lapso, provavelmente por parte da solicitadora que enviou carta a todos os confinantes, ...
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: dalmonioquando essa servidão apenas seria tida em conta numa situação de dar mais direito de preferência a uma pessoa que a outra. Agradeço a sua resposta. Mas não acha que o facto de não ter sido informado, como decorre da lei, pode fazer com seja efetuada nova licitação?
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Condomínios e vizinhos
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: dalmonio Esta enganado. Mas se ainda tem dúvidas vá a um advogado e depois passe aqui a contar como correu. Essa sua conclusão decorre, exclusivamente, da interpretação da lei ou já passou por situação idêntica? Pelo seu entendimento, deduzo que, mesmo que eu impugne a ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Parece-me a mim, correndo o risco de estar enganado que, a proposta de aquisição seja de alguém não confinante, aplica-se o n.º1 em termos de direito de preferência, passando-se para o n.º2, caso se verifique que são vários os confinantes que podem exercer o direito de preferência. Da ...
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Condomínios e vizinhos
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Hmfernandes
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Colocado por: dalmonioerreno foi vendido a um confinante, então os outros confinantes não têm direito de preferência! Mas se foi vendido a um confinante, sem que o outro confinante com primazia devido à serventia de passagem tenha sido informado atempadamente da venda e posterior escritura, ...
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Condomínios e vizinhos
Escrito por
Hmfernandes
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13 abril 2022
Tópico da discussão
Direito de preferência por serventia de passagem
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Artigo 1380.º - (Direito de preferência) 1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário ...
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Condomínios e vizinhos
Escrito por
Hmfernandes
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13 abril 2022
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