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Tópico da discussão
As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação
Comment
Bom dia a todos, efetivamente a câmara ao abrigo do REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO tem que responder num prazo de 15 dias Garantias dos particulares Artigo 110.º Direito à informação 1 - Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara ...
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Construir
Escrito por
cila 2
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25 abril 2018
Tópico da discussão
As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação
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desculpem enganei-me, não é ao abrigo do CPA, é ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Artigo 110.º
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Construir
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cila 2
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24 abril 2018
Tópico da discussão
As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação
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obviamente que não é anónima. a minha dúvida, ao abrigo do código de procedimento administrativo não tem que responder num prazo de 10 dias ?
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Construir
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cila 2
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24 abril 2018
Tópico da discussão
As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação
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Expliquei-me mau. Enviei um requerimento ao sr presidente da câmara, relacionado com obras de um vizinho
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Construir
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cila 2
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24 abril 2018
Tópico da discussão
As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação
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Boa tarde a todos A minha dúvida é a seguinte; As Câmaras são obrigadas a responder a uma reclamação/requerimento enviado ao senhor Presidente ?
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Construir
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cila 2
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24 abril 2018
Tópico da discussão
Retificação de áreas e confinantes
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Agradecia a vossa ajuda. é importante assinar o levantamento conforme à realidade ? se é um muro, não pode ser um taludo, certo ?
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Construir
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cila 2
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5 janeiro 2018
Tópico da discussão
Retificação de áreas e confinantes
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Colocado por: sizeNada pode indicar que o proprietário confinante não tenha construído os muros os muros de suporte de terras são dele. Colocado por: Pedro Barradasquanto se é um valado ou não... para a situação pouco importa... não é isso que está em causa. reconheça que é ...
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Construir
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cila 2
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5 janeiro 2018
Tópico da discussão
Retificação de áreas e confinantes
Comment
Bom dia a todos O meu vizinho mostrou-me um levantamento para eu assinar, para retificação de áreas e confinantes nas Finanças. Algo me chama atenção. A propriedade dele está vedada com muros e grades, incluindo entre a dele e a minha, os limites estão representados no levantamento com ...
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Construir
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cila 2
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5 janeiro 2018
Tópico da discussão
Advogado "responsabilidade limitada"
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POR FAVOR, ajudem-me. O facto do Advogado acrescentar no cabeçudo da reclamação " responsabilidade limitada" nada tem a ver com os poderes que lhe conferi na declaração assinada desde o início, certo ?
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Notícias e actualidades
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cila 2
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21 novembro 2017
Tópico da discussão
Advogado "responsabilidade limitada"
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Colocado por: spolivA responsabilidade limitada significa que a responsabilidade civil do advogado fundada em ato negligente tem como limite máximo o valor de 250.000 euros. em nada altera a minha declaração assinada no inicio, certo ?
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Notícias e actualidades
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cila 2
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20 novembro 2017
Tópico da discussão
Advogado "responsabilidade limitada"
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Devo compreender que responsabilidade limitada, quer apenas dizer manter um seguro de responsabilidade civil profissional ? no inicio, assinei uma uma declaração, confere poderes forenses gerais e os especiais para desistir, transigir e confessar
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Notícias e actualidades
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cila 2
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20 novembro 2017
Tópico da discussão
Advogado "responsabilidade limitada"
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Por favor, ninguém me pode ajudar que quer dizer, Advogado com responsabilidade limitada
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Notícias e actualidades
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cila 2
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20 novembro 2017
Tópico da discussão
Advogado "responsabilidade limitada"
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Agradecia a vossa ajuda. Ultimamente o meu Advogado nas contestações num processo judicial escreve "Responsabilidade LIMITADA" que quer dizer ?
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Notícias e actualidades
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cila 2
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20 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Colocado por: NunoMiguelAlvesnão consegue postar alguma coisa das plantas de arquitectura e a notificação da câmara, para se poder dar uma opinião mais concisa, sabendo ao certo do que se trata o processo? já postei fotografias do anexo que causa problemas
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Construir
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cila 2
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3 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Colocado por: zedasilvaA câmara não pede nada! zedasilva, foi bem a câmara que me notificou para apresentar o projeto de estabilidade ou termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado, no entender do Arquiteto autor do projeto de arquitetura a câmara ia aprovar sem problemas ...
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Construir
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cila 2
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3 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Colocado por: riscosmas a cila contratou um arquiteto ou um engº? contratei um Arquiteto que me disse que se ocupava de tudo, isto é, legalização de dois anexos conexos a casa de habitação. ele nunca me falou que era necessário um Engenheiro, só soube quando fui notificada pela câmara ...
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Construir
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cila 2
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3 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Tenho uma pequena base de duche no anexo a legalizar de 10m2 também tenho que apresentar Projecto de Águas Residuais Domésticas e Pluviais
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Construir
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cila 2
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3 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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devo de compreender, Arquiteto autor do projeto, e Engenheiro para executar o projeto de estabilidade. entre os dois Técnicos, todos os termos poderão ser assinados ?
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Construir
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cila 2
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2 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Colocado por: zedasilvaDespois disso a câmara vai-lhe pedir um empreiteiro e mais outro técnico que se responsabilize pelas obras que faltam (reboco) o técnico que se responsabilize pelas obras que faltam, pode ser o mesmo engenheiro que assina o termo de responsabilidade do projeto de ...
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Construir
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cila 2
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2 novembro 2017
Tópico da discussão
projetos de estabilidade
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Colocado por: Pedro BarradasÉ a nível nacional... não é à vontade do freguês... A Lei 40/2015 que altera a Lei 31/2009, queEstabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra ...
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Construir
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cila 2
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1 novembro 2017
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