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Vender casas e imóveis

Direito de preferência é obrigatório entregar na venda de uma casa sem inquilinos?

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  1.  
    • jcab
    • 30 dezembro 2024

     # 1

    Boa tarde,

    Estou a vender um imóvel (vazio) em Odivelas a uma pessoa que irá usar crédito bancário do Millenium.

    O banco disse ao comprador que precisa que eu entregue documento de direito de preferência. Isto é mesmo obrigatório?
    Quando comprei o apartamento em 2019 pela casapronta, o vendedor não facultou esse documento.

  2.  # 2

    Sim, é.

    Creio que se o imóvel estiver em Área de Reabilitação Urbana:ARU.

    Tem de ser publicado anúncio de direito de preferência não para inquilinos mas para as entidades públicas que a possam legalmente exercer.


    https://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/ServicosOnline.jsp
    • jcab
    • 30 dezembro 2024 editado

     # 3

    Colocado por: PalhavaSim, é.

    Creio que se o imóvel estiver em Área de Reabilitação Urbana:ARU.

    Tem de ser publicado anúncio de direito de preferência não para inquilinos mas para as entidades públicas que a possam legalmente exercer.


    https://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/ServicosOnline.jsp


    O imóvel não está situado em zona de ARU.
    Significa que estou isento de apresentar esse documento?
    Algum site que mencione isso para ter a certeza e dar como prova ao Millenium ?


    Edit:
    Encontrei isto:

    “ As câmaras municipais são a entidade prioritária a poder exercer direito de preferência (em segundo lugar estão as regiões autónomas da Madeira e Açores e por último o Estado), desde que o imóvel esteja localizado numa zona de pressão urbanística, numa zona protegida ou de reabilitação e tenha sido classificado ou esteja em vias de ser. “

    Agora não faço a mínima de como ver se está numa zona ZPU…
    • Soliva
    • 30 dezembro 2024 editado

     # 4

    Já há algum tempo que não consulto os mapas , mas até há 1 ano atrás não havia um m2 na área metropolitana de Lisboa que não fosse sinalizada como zona de pressão urbanística pelos municípios, só isso é suficiênte para o município ter direito de preferência.
    Não perca tempo … faça o pedido no site Casa Pronta … espera o tempo legal e siga pra bingo.

    Ps… afinal até foi fácil aceder … entre nos documentos da CM Odivelas e está lá o plano de habitação municipal é ler…
    Concordam com este comentário: Palhava

  5.  # 5

    Não sei se o anúncio é pago, mas mais vale ter coisas a mais do que não ter, pois volta e meia podem pedir.

    Já fiz uma vez e nem era um requisito.
    • jcab
    • 30 dezembro 2024

     # 6

    Colocado por: SolivaPs… afinal até foi fácil aceder … entre nos documentos da CM Odivelas e está lá o plano de habitação municipal é ler…


    Viva,

    Não percebi muito bem o seu PS.
    Que dizem esses documentos da CM de Odivelas? Tem link disso?
    Ou seja, terei de pedir o direito de preferência?

  7.  # 7

    Colocado por: PalhavaNão sei se o anúncio é pago, mas mais vale ter coisas a mais do que não ter, pois volta e meia podem pedir.

    Já fiz uma vez e nem era um requisito.


    Custa 15€
    E é aguarda 15 dias.
    Geralmente as câmaras nunca exercem direito de preferência.


    Jcab.
    Como já foi sugerido, é fazer o direito de preferência, assim vai descansado para a escritura.
    • jcab
    • 30 dezembro 2024 editado

     # 8

    resolvido
    • jcab
    • 30 dezembro 2024 editado

     # 9

    resolvido
    • jcab
    • 31 dezembro 2024

     # 10

    Já agora, o pedido através deste link: https://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/ServicosOnline.jsp é válido unicamente quem irá fazer escritura através da casa pronta, ou também se for escritura organizado pelo Millenium BCP?

  11.  # 11

    É válido para qualquer Notário ou Entidade legalmente habilitada para realizar Escrituras de Imóveis.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jcab

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