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1. • Diro
   • 15 março 2010

    # 1

   Olá!
   Tenho uma moradia uni-familiar, mas por questões de espaço resolvi ampliar um pouco o andar de baixo para servir de garagem.
   Para tal, pedi a licença na Câmara Municipal e depois de alguns meses de espera disseram-me que tinha que entregar os seguintes documentos:
   - Desafectação de parcela de terreno, inserida na Ran. - Quando o que pretendo fazer é anexo à casa.
   - Ficha de Segurança contra incêndios. - Mesmo sendo um aumento é necessário?
   
   Por estes motivos, continuo impedida de fazer as ditas obras.
   
   Alguém me sabe dizer se isto é mesmo necessário?
   É que com tanta burocracia, um dia destes preciso de licença para plantar flores no jardim.....!!!!!
2. • AugstHill
   • 15 março 2010

    # 2

   
   É que com tanta burocracia, um dia destes preciso de licença para plantar flores no jardim.....!!!!!

   
   
   Não, o RJUE (Lei 60/07) diz que os melhoramentos no exterior estão isentos de licenciamento
3. •  
     FD
   • 17 março 2010

    # 3

   Colocado por: Diro- Desafectação de parcela de terreno, inserida na Ran. - Quando o que pretendo fazer é anexo à casa.

   
   Um terreno, apesar de ser um terreno pode ter diversas classificações.
   Ou seja, pode ter um terreno de 1000m2 e em 100m2 pode construir porque é urbano e em 900m2 não porque é RAN. Será esse o caso?
4. • yuri
   • 18 março 2010

    # 4

   Alguém me sabe dizer se isto é mesmo necessário?

   
   
   O Decreto-Lei 220/2008 no artigo 17º diz que os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanisticas devem ser instruídos com uma ficha de segurança no caso de edificios da 1ª categoria de risco, que é de certeza o deu caso.
   
   Na minha opinião é mesmo necessário.