Bom dia, Comprei uma casa no interior, através de herança, possuo plantas, etc (casa de 1983) e fui à Câmara Municipal e foi despachado com uma carrada de papelada (burocratas).Imóveis para reforma Deram-me um papel para "procurar" no arquivo municipal com o processo de obras e licença de obras, o qual chegou ao arquivo... não tem registos de nada. Voltei à Câmara e deram contacto de Engenheira externa que poderia ajudar no processo e colocaram " necessita de licença de utilização ou habitação". A minha grande dúvida é : Na verdade não preciso das duas? O meu objectivo é alugar a casa, ela estava habitável e "legal" teoricamente, era de um familiar que viveu sempre lá. Tenho as plantas, um termo de responsabilidade do Engenheiro que na altura fez obra e tudo... Desculpem estas perguntas, mas na câmara só me despacham com documento e formatos digitais para submeter, depois metade do que me pedem não consigo encontrar ou preencher. No fundo com o numero de processo de obras e licença de obras, ela já não deveria estar Legal? QUeria saber na verdade como é que posso fazer para ficar com a casa 100% legal