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    • DR23
    • 30 março 2025

     # 1

    Boa tarde,

    Tenho uma dúvida em relação a regras de condomínio.

    No condomínio onde adquiri recentemente imóvel, as quotas mensais e despesas relativas a obras estão dividas de igual valor e não por permilagem.

    Caso pretenda alteração basta em reunião levantar a questão e automaticamente passará a ser por permilagem segundo a lei

    https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-838656508 e caso não aceitem terá de ser por via judicial?

    Obrigado
  1.  # 2

    Colocado por: DR23Boa tarde,

    Tenho uma dúvida em relação a regras de condomínio.

    No condomínio onde adquiri recentemente imóvel, as quotas mensais e despesas relativas a obras estão dividas de igual valor e não por permilagem.

    Caso pretenda alteração basta em reunião levantar a questão e automaticamente passará a ser por permilagem segundo a lei

    https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-838656508e caso não aceitem terá de ser por via judicial?

    Obrigado


    Qual é a diferença afinal, uns são T3 outros T2?
    Ou é tudo igual com ligeiras diferenças na metragem?

    De qualquer forma, se a assembleia não aprovar as alterações só em tribunal.
    • DR23
    • 30 março 2025

     # 3

    Colocado por: Varejote

    Qual é a diferença afinal, uns são T3 outros T2?
    Ou é tudo igual com ligeiras diferenças na metragem?

    De qualquer forma, se a assembleia não aprovar as alterações só em tribunal.



    Existem 13 fogos. 10 habitacionais e 3 lojas. Permilagens bastante diferentes umas das outras.

    Mas a lei está do lado da permilagem correcto?
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    • 30 março 2025

     # 4

    Se não aprovou essa alteração à lei, basta opor-se ao cumprimento de quotas iguais.
    Convém que o administrador convoque uma assembleia para repor a legalidade perante todos os condóminos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DR23
  2.  # 5

    As lojas normalmente pagam menos independentemente da permilagem.
    Se a diferença das áreas dos apartamentos não for muito grande será que vale a pena comprar uma guerra com os seus vizinhos por causa de uns euros a menos?
    Sabe quantos anos levam os tribunais a decidir essas questiúnculas?
  3.  # 6

    Colocado por: CarvaiAs lojas normalmente pagam menos independentemente da permilagem.
    Se a diferença das áreas dos apartamentos não for muito grande será que vale a pena comprar uma guerra com os seus vizinhos por causa de uns euros a menos?
    Sabe quantos anos levam os tribunais a decidir essas questiúnculas?


    A questão não tem apenas a ver com quota mensal, também tem a ver com obras, as quais também deveriam ser distribuídas por permilagem e não de forma igualitária. E nas obras estamos a falar de umas centenas de euros de diferença. A quota por diferença de uns euros é indiferente agora as obras não.

    Obrigado
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    • há 7 dias editado

     # 7

    Colocado por: CarvaiAs lojas normalmente pagam menos independentemente da permilagem.
    Se a diferença das áreas dos apartamentos não for muito grande será que vale a pena comprar uma guerra com os seus vizinhos por causa de uns euros a menos?
    Sabe quantos anos levam os tribunais a decidir essas questiúnculas?


    Não tem que recorrer ao tribunal para que se recuse ao cumprimento de quotas iguais.
    Faz as contas com base na permilagem e paga apenas o que determina a lei.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DR23
 
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