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1. • sisu
   • há 14 horas

    # 1

   Boa tarde a todos,
   
   
   Como é do conhecimento de alguns moro num prédio de + de 25 anos que nunca foi intervencionado e o meu terraço vai ter obras a cargo do condomínio para resolver as infiltrações para as garagens de baixo.
   
   A administradora do condomínio é uma pessoa conflituosa e sendo dela a garagem de baixo está sempre a tentar arranjar problemas.
   A semana passada tivemos nova reunião de condomínio para orçamentação de impermeabilização dos outros terraços e a senhora voltou á carga a insinuar que eu teria culpabilidade nas infiltrações do meu.
   
   Houve uma vistoria da câmara no meu terraço pelos técnicos especializados, cujo relatório identifica a existência de algumas areias/folhas no mesmo mas que a causa das infiltrações era devido a deficiências no dimensionamento do tubo de escoamento do terraço, deficiências em juntas e mais umas características técnicas sendo a responsabilidade da reparação do condomínio.
   
   A sra. quis então aprovar em condomínio uma vistoria anual por parte de membros da administração ás condições de limpeza/fruição dos terraços, denominando essa ação como ações conservatórias de partes comuns' como consta no código civil.
   Fui a única pessoa que votei contra.
   
   Ora a meu ver:
   
   - Uma vistoria não é uma ação conservatória;
   - Uma vistoria deve ser efetuada por entidade competente e não uma pessoa sem conhecimentos técnicos;
   - Não quero ter a obrigatoriedade de ter de abrir a minha casa a pessoas estranhas com quem não tenho laços nenhuns e que não têm competências técnicas para efetuar vistorias;
   - A meu ver o solo, paredes, etc de uma fração também são partes comuns e também se regem pelas mesmas regras de fruição e só ás pessoas com terraço é que estavam com a pretensa de incumbir abrir a casa para esta obrigatoriedade;
   
   Não tenho qualquer problema em dar acesso ao terraço e partes comuns a entidade competente para as devidas fiscalizações sempre que surgir alguma evidência de patologia, mas não quero ter estranhos a entrar anualmente em casa a 'vistoriar' seja o que for quando nem competências técnicas têm para tal.
   
   No final ameaçaram-me que se não desse acesso para essa vistoria que me levavam a tribunal porque era uma ação conservatória.
   Quem está correto?
   
   Obrigada desde já pela ajuda e se puderem fundamentar a vossa opinião com os respectivos artigos já ajudava bastante.
2. • size
   • há 11 horas

    # 2

   Colocado por: sisu
   
   A sra. quis então aprovar em condomínio uma vistoria anual por parte de membros da administração ás condições de limpeza/fruição dos terraços, denominando essa ação como ações conservatórias de partes comuns' como consta no código civil.
   Fui a única pessoa que votei contra.
   

   
   Não se tornava necessário aprovar qualquer norma para tal efeito, porque é uma das funções obrigatórias do administrador do prédio, vigiar o estado de conservação das áreas comuns.
   O terraço não é seu, é apenas de seu uso exclusivo.
   O acesso ao mesmo para vistoriar, pelo interior da sua fração, terá que ser acordado.
   Não lhe compete impor ao condomínio que espécie de técnicos devem fazer a vistoria do estado de conservação do terraço, quanto a limpeza de folhagem e areia, a supostamente, etc, a dificultarem o escoamento das águas pluviais.
   

   
   Ora a meu ver:
   
   - Uma vistoria não é uma ação conservatória;
   

   
   Pois não. Sendo apenas uma simples vistoria, porque não facilitar o acesso ?
   

   
   - Uma vistoria deve ser efetuada por entidade competente e não uma pessoa sem conhecimentos técnicos;
   

   
   Depende.
   Numa primeira análise o administrador pode observar em que estado de conservação se encontra o terraço. Depois, poderá ser necessário recorrer a técnicos.
   

   
   - Não quero ter a obrigatoriedade de ter de abrir a minha casa a pessoas estranhas com quem não tenho laços nenhuns e que não têm competências técnicas para efetuar vistorias;
   

   
   Pode não conceder o acesso, obrigando o condomínio a fazer o acesso através de uma coluna de andaimes, com um maior encargo para todos.
   

   
   
   No final ameaçaram-me que se não desse acesso para essa vistoria que me levavam a tribunal porque era uma ação conservatória.
   Quem está correto?
   

   
   O acesso forçado através da sua fração estará fora de causa. Não haverá legitimidade, no âmbito do artigo 1349º CC.
   --Artigo 1349.º - (Passagem forçada momentânea)
   
   
   1. Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos.
   2. É igualmente permitido o acesso a prédio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas que acidentalmente nele se encontrem; o proprietário pode impedir o acesso, entregando a coisa ao seu dono.
   3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o proprietário tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido.
   -
3. • sisu
   • há 11 horas

    # 3

   Colocado por: size
   Não se tornava necessário aprovar qualquer norma para tal efeito, porque é uma das funções obrigatórias do administrador do prédio, vigiar o estado de conservação das áreas comuns.
   O terraço não é seu, é apenas de seu uso exclusivo.
   O acesso ao mesmo para vistoriar, pelo interior da sua fração, terá que ser acordado.
   Não lhe compete impor ao condomínio que espécie de técnicos devem fazer a vistoria do estado de conservação do terraço, quanto a limpeza de folhagem e areia, a supostamente, etc, a dificultarem o escoamento das águas pluviais.
   
   Pois não. Sendo apenas uma simples vistoria, porque não facilitar o acesso ?
   
   Depende.
   Numa primeira análise o administrador pode observar em que estado de conservação se encontra o terraço. Depois, poderá ser necessário recorrer a técnicos.
   
   Pode não conceder o acesso, obrigando o condomínio a fazer o acesso através de uma coluna de andaimes, com um maior encargo para todos.
   
   O acesso forçado através da sua fração estará fora de causa. Não haverá legitimidade, no âmbito do artigo 1349º CC.
   --Artigo 1349.º - (Passagem forçada momentânea)
   
   
   1. Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos.
   2. É igualmente permitido o acesso a prédio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas que acidentalmente nele se encontrem; o proprietário pode impedir o acesso, entregando a coisa ao seu dono.
   3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o proprietário tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido.
   -

   
   
   Nunca aleguei que o terraço era meu, sei bem que é zona comum de usufruto exclusivo apenas refutei o fato de que uma ´vistoria' não era um acto conservatório como foi alegado.
   Ora sendo uma função comum a vistoria das partes comuns não me faz sentido que a administração possa selecionar quais pretende vistoriar, sendo que a sua obrigação será pelos vistos referente a todas as partes comuns.
   Não existiam folhas a dificultar o escoamento das aguas pluviais, apenas haviam algumas folhas de arvores da rua no terraço pois é um terraço no RC aberto.
   Aliás as infiltrações foram atribuídas a mau dimensionamento de características técnicas do terraço e não a falta de limpeza o afins, caso contrário teria sido eu a responsável pela correção das patologias.
   
   Eu não quero é a pessoa em causa bastante conflituosa e de difícil trato, a passar por dentro da minha casa. Podem levantar andaimes e ter o acesso que quiserem por fora, desde que não entrem na minha casa está ótimo.
4. •  
     marco1
   • há 10 horas

    # 4

   Por muito que a administradora seja "torta", a sua guerra é completamente desnecessária e inutil
   tanto mais que ás conclusões da vistoria dela pode sempre contrapor outra vistoria técnica por sua conta.