Historico: Herdei vários contratos antigos (todos com mais de 20 anos) feitos sobro o antigo regime RAU. O meu pai nunca aumentou a renda. As rendas estavam todos muito abaixo.
Falei com os inquilinos e perguntei-lhes se aceitariam fazer novos contratos sobro o novo regime NRAU. Ao mesmo tempo, expliquei que a renda nunca tinha sido aumentada em todos estes anos (exceto no ano passado, quando, por lei, aumentei a renda em 6,19%). Propus aumentos mínimos para os novos contratos — de 427 para 450, de 348 para 380 e de 320 para 350. Ambos acordaram o novo contrato da NRAU e o novo valor da renda. Todos assinaram os contratos novos.
Alguém me disse que isso não era legal. A minha questão é... se o mesmo inquilino (do anterior contrato sobre o velho regime) concordar com um novo contrato e um novo valor de renda... pode voltar atrás e reclamar?