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1. • quatroventos
   • há 4 dias

    # 1

   Bom dia.
   
   Eu peço a quem me puder ajudar, desde já um obrigada.
   Eu tenho quartos a arrendar, e no edifício em que o tenho, além do seguro que eu tenho da minha habitação, por unanimidade em reunião de condomínio, decidimos, optar por fazer um seguro de multirriscos para o edifício. Todos sabemos que não era obrigatório, mas por uma questão de praticidade, assim o optamos. Para não estarmos a acionar as apólices de todos ás vezes por pequenas avarias, visto que também temos riscos elétricos. Isto foi deliberado por unanimidade à 3 anos até agora todos pagamos o seguro que dá cerca de 1€/mês a cada condómino. O que sucede. Há uma condómina, que se lembrou que não quer mais pagar o seguro, que as atas anteriores não valem de nada e até já meteu um advogado para não pagar o seguro. Isto porque este ano, fez um seguro para a habitação. Eu sei que ela não é obrigada a pagar dois seguros, mas como foi deliberado em assembleia e ela nunca apareceu às reuniões, nem contestou atas, ela pode reclamar?
2. • size
   • há 4 dias

    # 2

   Tendo, ela, o seguro particular, fazendo prova disso, não pode ser obrigada a participar no seguro colectivo do condomínio
   Nada impede que os restantes condóminos adiram ao seguro colecvo, ficando a fração dessa condómina excluída na apólice.
3. •  
     happy hippy
   • há 4 dias

    # 3

   Colocado por: quatroventosBom dia.
   Há uma condómina, que se lembrou que não quer mais pagar o seguro, que as atas anteriores não valem de nada e até já meteu um advogado para não pagar o seguro. Isto porque este ano, fez um seguro para a habitação. Eu sei que ela não é obrigada a pagar dois seguros, mas como foi deliberado em assembleia e ela nunca apareceu às reuniões, nem contestou atas, ela pode reclamar?

   
   
   Meu estimado, dimana do art. 1º do DL 268/94 de 25/10 que "São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha intervindo como presidente e subscritas por todos os condóminos nelas presentes" (nº 1) e que "As deliberações devidamente consignadas em ata são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às frações" (nº 4). Destarte, o argumento de que "as actas anteriores não valem nada" não colhe.
   
   Contudo, nada obsta a que um condómino possa possuir dois seguros. Chama-se a isto, pluralidade de seguros (art. 133º nº 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro). Não se tratando aqui do caso, não vou arrazoar sobre esta temática.
   
   No caso vertente, pretendendo a condómina optar pela contratação de um seguro individua em detrimento do colectivo e a arrepio do anteriormente deliberado, nada obsta a que o faça, impendendo porém, sobre aquela três obrigações:
   
   i) deve comunicar com as devidas formalidades o administrador do facto, leia-se, carta registada (eventualmente c/AR), sob pena de se responsabilizar pelo pagamento do prémio que eventualmente seja devido com a renovação do seguro de grupo entretanto operada;
   
   ii) o seguro deverá ser subscrito pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia (cfr. art. 1429º/2, 2ª parte, do CC); Portanto, não é a condómina que decide o valor, mas ao administrador a quem compete verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro (cfr. art. 1436º/c) do CC);
   
   iii) deve facultar anualmente ao administrador dentro do prazo que tenha sido fixado em assembleia, com a devida formalidade, sublinhe-se, um comprovativo de que possui o seguro com valor actualizado do mesmo (cfr. art. 1429º/2, 1ª parte do CC). Caso não se haja actualizado, deve o administrador conceder prazo tido por razoável para que a condómina rectifique o valor, sob pena de o administrador subscrever o mesmo, exigindo posteriormente reembolso do prémio.
   
   
   https://apropriedadehorizontal.blogspot.com

   Concordam com este comentário: quatroventos
4. • FFAD
   • há 4 dias

    # 4

   1€/mês parece demasiado barato...
   
   que capital estamos a falar? quantos condóminos são? impossivel que essa vizinha tenha melhores condições que isso.
5. • Carvai
   • há 1 dia

    # 5

   Colocado por: FFAD1€/mês parece demasiado barato...

   
   È só multirriscos e não seguro do edifício, que como explicado cabe a cada um.
   Este tipo de seguros são relativamente baratos e obrigatórios para as partes comuns.
   Este é mais um episódio de um(a) condómino que resolve ter conflitos com os vizinhos por razões fúteis e muito frequentes como podemos ver aqui pelo Forum.

   Concordam com este comentário: Doncar, desofiapedro, quatroventos
6. • jpvng
   • há 1 dia

    # 6

   o seguro individual cobre as partes comuns também. Mas estes seguros sao uteis pois em caso de problemas é mais fácil lidar so com uma seguradora

   Concordam com este comentário: quatroventos
7. • Carvai
   • há 1 dia

    # 7

   Ao contrário do seguro de incêndio obrigatório por lei e que tem uma componente de responsabilidade civil o multirriscos não é obrigatório.
   O Condomínio através da sua Administração pode impor ou até faze-lo mas se alguns Condóminos não fizerem pouco podem fazer. Depois quando há um azar os Administradores é que se lixam.
   https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/condominio-condenado-a-pagar-450-mil-euros_685439b04bd2914356090297

   Concordam com este comentário: quatroventos
8. • quatroventos
   • há 3 horas

    # 8

   Colocado por: FFAD1€/mês parece demasiado barato...
   
   que capital estamos a falar? quantos condóminos são? impossivel que essa vizinha tenha melhores condições que isso.

   
   
   É um seguro de multirriscos Partes comuns, em que cobre o valor de reconstrução do prédio, pelas partes comuns.
   Temos também na apólice os riscos elétricos 1ª risco. A nossa seguradora é a ALLIANZ.
   Estamos a pagar todos por igual, sem dar lugar a permilagem.
9. • quatroventos
   • há 3 horas

    # 9

   De facto o nosso seguro, é até bastante abrangente e não sendo um valor exagerado, foi por uma questão de praticidade para a administração que o fizemos. Em todas as atas, está escrito que damos continuidade ao seguro, ao qual até este ano ela nunca se opôs. O problema, é que o orçamento para este ano, está lançado assim como, as notas de cobrança que não dão para anular, pois iria alterar os valores dos restantes condóminos e que alguns até já pagaram logo no inicio do ano.