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Outras questões sobre casas ou imóveis

Casa móvel e licenciamento

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  1.  # 1

    Boa tarde, gostaria de perguntar se posso ou necessito de uma licença para colocar uma casa móvel com 40 m2, sem ligações à rede pública (água, luz, esgoto) no quintal de um terreno que já tem uma casa construída.

  2.  # 2

    Não pode.
    Concordam com este comentário: zedasilva

  3.  # 3

    Aqui provavelmente toda a gente lhe vai dizer que não.
    Noutros locais certamente irá ter resposta mais de acordo com os seus objetivos

  4.  # 4

    Colocado por: JorgeSilva1sse posso ou necessito de uma licença para
    não

  5.  # 5

    para habitação não

    para arrumos (um anexo da casa), talvez, depende do que o pdm permite nessa zona.
    nesse caso carece de licenciamento

  6.  # 6

    Depende do concelho.
    Imagine que até é considerado obra de escassa relevância urbanística. Em alguns concelhos da zona centro permitem até 40m2.

    Mas há regras a observar.alturas da edificação, implantação no terreno, tem de observar os índices de implantação, impermeabilização...de construção.

    Consulte um gabinete de projecto ou arquitecto aí da zona para saber os condicionantes.
    Concordam com este comentário: N Miguel Oliveira

  7.  # 7

    Quem diz que não, tende a explicar que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) considera a casa móvel como sendo uma edificação. Ora, mas se formos à definição do RJUE de "edificação" ele diz: edificação é a atividade ou resultado de construir, reconstruir, ampliar, alterar ou conservar um imóvel para uso humano, incluindo qualquer construção que se fixe no solo com carácter permanente. Palavra chave: imóvel, se formos ver a definição de o que é um imóvel, é: um bem fixo, que não pode ser movido sem alterar a sua natureza ou estrutura, como o solo, terrenos, edifícios, casas, e construções.

    Então não podemos classificar uma casa móvel sem ligações como sendo um edifício/imóvel sujeito a licenciamento, porque não é um bem fixo permanente no solo.
    Concordam com este comentário: exlybris

  8.  # 8

    Colocado por: JorgeSilva1sQuem diz que não, tende a explicar que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) considera a casa móvel como sendo uma edificação.

    No RJUE não há nenhuma referência a "casa móvel", esse termo não existe.

    Pode-se colocar a "casa móvel" num terreno, mas como não pode ter caráter permanente, vai ter que sair dentro de 1 ou 2 meses, ou quando a câmara determinar.
    •  
      marco1
    • 30 agosto 2025 editado

     # 9

    Jorge

    acho que tem de ler mais legislação :)

  10.  # 10

    Colocado por: JorgeSilva1sEntão não podemos classificar uma casa móvel sem ligações como sendo um edifício/imóvel sujeito a licenciamento, porque não é um bem fixo permanente no solo.


    TEM DE LER MELHOR O RJUE. A versão atual.
    Artigo 1.º-A
    Construção modular
    O presente diploma é ainda aplicável à construção modular de carácter permanente, que é caracterizada por utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável.

    Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
    Estas pessoas agradeceram este comentário: zemvpferreira

  11.  # 11

    O atual RJUE tem esta redação no ponto que mete aqui em causa:

    Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
    a) «Edificação», a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

    Nada a ver com o texto que partilhou.
    Colocado por: JorgeSilva1suem diz que não, tende a explicar que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) considera a casa móvel como sendo uma edificação. Ora, mas se formos à definição do RJUE de "edificação" ele diz: edificação é a atividade ou resultado de construir, reconstruir, ampliar, alterar ou conservar um imóvel para uso humano, incluindo qualquer construção que se fixe no solo com carácter permanente.

  12.  # 12

    Nada a ver??? É quase igual!

  13.  # 13

    a) «Edificação», a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

    Ok, mas agora tem que se definir o significado de incorporar no solo: por essas palavras parece estar a remeter para a construção estar implantada de forma permanente no solo. O que uma casa móvel não faz, apenas está sobre o mesmo e não tem caráter permanente porque pode ser retirada a qualquer momento.

    Deixo aqui a definição: Uma "construção que se incorpore no solo" refere-se a uma edificação ou obra de construção que possui um caráter de permanência e é fixada de forma permanente no solo, distinguindo-se de construções temporárias ou móveis, como as casas pré-fabricadas ou amovíveis.

  14.  # 14

    Para mim a "Casa Móvel" integra-se no "modular"
    Leia lá isto para não haver dúvidas:
    TEM DE LER MELHOR O RJUE. A versão atual.
    Artigo 1.º-A
    Construção modular
    O presente diploma é ainda aplicável à construção modular de carácter permanente, que é caracterizada por utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável.

    Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
    ... chamo a atenção para "independentemente da sua natureza amovível ou transportável."

  15.  # 15

    Você anda a ver se alguém lhe diz aquilo que quer ouvir.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, rui1magano

  16.  # 16

    Artigo 1.º-A
    Construção modular
    O presente diploma é ainda aplicável à construção modular de carácter permanente, que é caracterizada por utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares...

    Pois, mas mais uma vez fala de natureza permanente: cuja definição de permanente é:

    Caráter permanente:
    A característica que define este tipo de construção é a sua natureza definitiva e não amovível.

    Isto foi o que eu encontrei:
    No âmbito do RJUE, uma construção modular de caráter permanente é uma edificação que utiliza elementos ou sistemas construtivos produzidos em fábrica, que são depois montados no local de implantação, sendo que o seu principal fator distintivo é que não são consideradas amovíveis ou transportáveis, integrando o edifício de forma definitiva no local, tal como uma construção tradicional.

  17.  # 17

    1. A interpretação adequada do RJUE impõe que as designadas estruturas amovíveis sejam
    objeto de controlo prévio da administração, por via dos elementos de conexão com
    infraestruturas e dos elementos de suporte e ligação ao solo, ainda que não fixas ou menos
    perenes.
    2. Os princípios, objetivos e orientações dos instrumentos de gestão territoriais e, em
    particular, os regimes de uso do solo estabelecidos pelos planos territoriais são
    determinantes para a aferição da possibilidade de instalação de uma estrutura amovível,
    sendo a verificação da admissibilidade da utilização associada à mesma condição inicial da
    sua viabilidade.

  18.  # 18

    uma roulote dá...
    Concordam com este comentário: rmarinho
      roulote-01.jpg

  19.  # 19

    Exato, o caso engloba todos os "nãos" da imagem, só que em vez ter o nome roulote tem o nome casa móvel.

  20.  # 20

    "por via dos elementos de conexão com
    infraestruturas e dos elementos de suporte e ligação ao solo": Não vai ter conexão a infraestruturas ou ligações ao solo.

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