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Já chegou - "novo" RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)

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  1.  
    • Neon
    • 30 março 2010 editado

     # 1

    Olá

    É so para avisar que foi hoje publicada a alteração ao RJUE

    D.L. 26/2010 de 30 de Março, toca a estudar

    Abraços
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Pauloss, Pedro Barradas, marco1, AugstHill

  2.  # 2

    E isso é bem o quê?

    Coisas da Casa

  3.  # 3

    Acho que se trata da alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30 -A/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de
    Agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos -Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho.

    http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf

  4.  # 4

    Como é que se explica isto a um leigo e um cliente?

    Coisas da Casa

  5.  # 5

    Colocado por: AdrianoPComo é que se explica isto a um leigo e um cliente?

    Coisas da Casa


    Esta nova legislação é apenas uma das 523 que uma construção tem que cumprir.
    A ideia desta é a simplificação de todo o processo burocrático que está adjacente ao licenciamento
    Uma das coisas que muda é o facto de deixar de ser necessário a aprovação dos projectos de especialidade quer por entidades externas quer pela própria câmara.
    Ou seja já não é preciso o projecto de gás ser certificado nem haver vistoria da inst electrica.

  6.  # 6

    pois... assim por alto é.... pior que chinês!!!! :)

  7.  # 7

    E deixa de ser necessário pedir a licença que ninguém pedia para por o painel solar

  8.  # 8

    as belas licenças que existem e que ninguém as cumpria!!! ficam sempre bem em diário de republica!!

  9.  # 9

    Isso eu acho mal. Nós que passamos a vida a tentar contornar a lei e ficamos todos contentes quando conseguimos, agora fazemos o quê?
    Acho mal. Acho mesmo muito mal.
    Ainda há de sair uma lei a dizer que é legal haver empreiteiros sem alvará ou seguros.
    •  
      FD
    • 30 março 2010

     # 10

    Alterei o título para ser mais fácil de encontrar quando se pesquisa. :)

  11.  # 11

    Já agora, quantas câmaras já implementaram o fabuloso novo sistema que permite entregar os projectos apenas em formato digital?

  12.  # 12

    Colocado por: AugstHillJá agora, quantas câmaras já implementaram o fabuloso novo sistema que permite entregar os projectos apenas em formato digital?


    Você é doido? Então e como é que os técnicos depois mostravam aquele ar assoberbado de trabalho espalhando **** de processos em cima da mesa?

  13.  # 13

    Colocado por: zedasilva
    Colocado por: AugstHillJá agora, quantas câmaras já implementaram o fabuloso novo sistema que permite entregar os projectos apenas em formato digital?


    Você é doido? Então e como é que os técnicos depois mostravam aquele ar assoberbado de trabalho espalhando **** de processos em cima da mesa?


    Agora percebo porque os processos ficam f********s, com tanta **** espalhada sobre a mesa...

  14.  # 14

    LHASSSSSSS

    PILHAS. Se bem que alguns técnicos sejam verdadeiras...

    :))

  15.  # 15

    Viva!!!!

    É este o decreto que estipula as garantias que os empreiteiros têm que prestar aos particulares???

    Alguém me pode resumi-las para reduzi-las a escrito num contrato de empreitada?

    Obrigado

  16.  # 16

    Colocado por: rjafonsoViva!!!!

    É este o decreto que estipula as garantias que os empreiteiros têm que prestar aos particulares???

    Alguém me pode resumi-las para reduzi-las a escrito num contrato de empreitada?

    Obrigado


    As garantias já estão na lei (mas não é o RJUE), não necessita de as escrever no contrato.

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