Tenho Contrato Promessa de Arrendamento para Fins Industriais desde 1991, que foi feito por um advogado e registado nas finanças antes de ser entregue a cada uma das partes. Como o titulo indica, o senhorio comprometeu-se a legalizar e arrendar-me o armazém para eu continuar a exercer a minha atividade. Nos anos seguinte e em vez de legalizar o armazém o senhorio optou por construir clandestinamente vários anexos ao lado e por cima do armazém, ao que por fim juntou a própria casa também clandestina. O senhorio sempre se recusou entregar recibos para eu colocar nas minhas despesas, alegando que tinha de esperar e que estava a legalizar o armazém. Depois de vários episódios que mostraram a não honestidade do senhorio pois nunca declarou o dinheiro que lhe paguei (em cheques e transferências) ás finanças. Agora e depois de já ter tentado comigo várias vezes e por diversas formas em conseguir retirar aquele contrato e fazer um novo, o senhorio optou por denunciar para a Camara que a minha oficina é ilegal e o prejudica - ( ele que foi para lá viver 15 anos depois de eu ter o armazém alugado e depois de fazer mais uma casa clandestina), situação que a camara e tendo apenas ouvido a parte dele e nunca me perguntar nada sobre a situação, veio-me proibir de exercer a profissão pois a oficina não está legalizada. Gastei centenas de euros (a ultrapassar o milhar) em despesa com advogado e a responder a Tribunais e nada quiseram saber de como a oficina pode perturbar depois de 30 anos, o que está ilegal e culpa de quem. Como devo proceder perante isto?
tem consciência que são muitos anos para estar numa "incerteza jurídica" nem conhecia esse tipo de contrato, não devia ter uma data para concluir a legalização ? são muitos anos sem estar no radar da ASAE , até teve sorte.