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Construir

A quem se aplica IVA 6% construção

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  1.  # 1

    A lei para IVA de construção a 6% já foi publicada: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/9-a-2026-1068965400

    Segundo consta vai aplicar-se a estas situações, com data de referência 25 de setembro de 2025:

    i) Nos casos de obras sujeitas a licenciamento, a apresentação do pedido de licenciamento;
    ii) No caso de obras objeto de comunicação prévia, a apresentação da comunicação prévia;
    iii) No caso de obras isentas de controlo prévio:
    I) A apresentação do parecer prévio previsto no artigo 7.º n.º 2 do RJUE, nos casos previstos nesse artigo; ou
    II) A apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, nos restantes casos.

    Fiquei com a dúvida, aplicando o Simplex urbanístico, sem licenciamento, vai ser o PIP a contar para esta data? Apenas da data da comunicação prévia?
    • PR10
    • 11 março 2026

     # 2

    Seja em que situação for (licenciamento ou Comunicação Prévia) o que vai contar é quando entra o 1º pedido na Camara Municipal. Tudo que entrou antes de 25/09/2025 ardeu.

  3.  # 3

    E se anular o meu licenciamento e voltar a submeter arquitetura e especialidades? Assim terá nova data.
    • PR10
    • 11 março 2026

     # 4

    Colocado por: miguekE se anular o meu licenciamento e voltar a submeter arquitetura e especialidades? Assim terá nova data.


    Deve apresentar um requerimento na Câmara Municipal solicitando a desistência ou anulação da operação urbanística.E depois entra com novo pedido.

    As Camaras vão ter um pouco mais de trabalho com a malta a anular....vão ser bastantes. Eu só não o faço porque tenho mais valias e tenho tempo limitado para construir se não era mais um.

  5.  # 5

    Colocado por: PR10Seja em que situação for (licenciamento ou Comunicação Prévia) o que vai contar é quando entra o 1º pedido na Camara Municipal. Tudo que entrou antes de 25/09/2025 ardeu.


    O que é que conta como 1.º pedido? O PIP contará?

  6.  # 6

    Colocado por: Sferreira09O que é que conta como 1.º pedido? O PIP contará?
    a seguir ao pip submete uma comunicação prévia e já dá
    • PR10
    • 12 março 2026

     # 7

    PIP nao conta acho eu pois é uma consulta á CM.

    Pedido de intenção de construção ( Comunicação Previa ou Licenciamento) é o que conta.

  8.  # 8

    Colocado por: PR10PIP nao conta acho eu pois é uma consulta á CM.

    Pedido de intenção de construção ( Comunicação Previa ou Licenciamento) é o que conta.


    E nos casos em que há isenção pelo simplex urbanístico? A minha câmara permite iniciar a construção apenas com PIP.

  9.  # 9

    Colocado por: Sferreira09E nos casos em que há isenção pelo simplex urbanístico? A minha câmara permite iniciar a construção apenas com PIP.
    submetes uma CP

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