Tudo boas ideias, espero é de não criem obrigações que ninguém vai cumprir, seja porque não quer ou não pode. Agora falta concretizar em instrumentos normativos e depois implemetar. Coisa para uns anos, se o tema não for abandonado, porque isto é o tipo de coisa que preocupa o actual titular da pasta, mas pode não interessar nada a quem vier a seguir e ficar parado ou pior ainda ser esquecido.