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1. • paulo_pereira
   • 2 julho 2026

    # 1

   "Partilhamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de Junho de 2026, processo n.º 130387/23.4YIPRT.C1, que apreciou o momento em que se torna exigível o pagamento do preço num contrato de empreitada, quando as partes não convencionaram um calendário de pagamentos faseados.
   A questão jurídica consistia em saber se o empreiteiro podia emitir uma factura durante a execução da obra, fixar-lhe unilateralmente uma data de vencimento e, com esse fundamento, exigir judicialmente o pagamento do respectivo valor, apesar de não ter sido acordada qualquer periodicidade de pagamento e de a obra ainda não se encontrar concluída.
   O Acórdão considerou que, nos termos do artigo 1211.º, n.º 2, do Código Civil, na falta de cláusula contratual ou uso em contrário, o preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação da obra. Assim, na ausência de acordo sobre pagamentos à medida da execução, a emissão da factura pelo empreiteiro foi considerada prematura e não tornou a dívida exigível.
   Com esse fundamento, o Tribunal concluiu que a dívida reclamada ainda não se tinha constituído nos termos invocados pelo empreiteiro, revogou a sentença recorrida e absolveu a dona da obra do pedido. O Acórdão ressalvou, porém, que a decisão apenas afastou a exigibilidade daquele preço com base na factura emitida, sem apreciar se poderia existir algum crédito do empreiteiro a apurar por outro fundamento.
   Aceda à decisão integral através do seguinte link:"
   Visto no FB
2. • PauloAugusto
   • 2 julho 2026

    # 2

   "Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra"
   https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d2c3a97389121eb980258e17003c1e5f?OpenDocument=
   
   

   I. Relatório
   [..] pagar ao autor a quantia de 17.425,90 euros, com fundamento num contrato de empreitada relativo à construção de três muros num prédio da ré, [..]
   
   O Autor alegou que a obra não foi concluída porque a ré não lhe pagou pontualmente as faturas que lhe enviava, apesar dos trabalhos realizados e materiais incorporados.
   
   A ré contestou referindo que os trabalhos não foram concluídos e apresentam defeitos, nada sendo devido uma vez que os trabalhos não se encontram concluídos.
   
   [..] foi proferida sentença [..]:
   A. Condena a ré a pagar ao autor a quantia de a pagar-lhe a quantia de €17.425,90.
   B. Custas a cargo da ré

   
   
   Pelos vistos houve recurso:
   

   II. Objeto do recurso.
   a) Cumpre verificar se o autor podia ter emitido a fatura e colocado nela uma data de vencimento à sua escolha e exigir o pagamento [..]
   b) Se a obra realizada foi executada com defeitos [..]
   c) Se, tendo a ré apresentado tempestivamente reclamação junto do autor [..] cumpria ao empreiteiro [..] eliminar os defeitos reclamados pela dona de obra, ou, no mínimo, dar resposta à reclamação escrita [..]
   d) Se [..]
   
   

   
   
   Resultando em:
   

   III. Fundamentação
   1 - A primeira questão [..] se o autor podia ter emitido a fatura e colocado nela uma data de vencimento à sua escolha e exigir o pagamento.
   A resposta a esta matéria é negativa [..]
   Não tendo sido acordado um calendário para pagamento do preço, à medida que a obra se fosse executando, então o preço só era devido no final da obra, como dispõe o n.º 2 do artigo 1211.º do Código Civil ( Determinação e Pagamento do preço), onde se dispõe que : «O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra».
   
   2 - As restantes questões colocadas ficam prejudicadas.
   Com efeito, já não tem interesse verificar se [..] [..] [..]
   
   IV. Decisão
   Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente, revoga-se a sentença recorrida e absolve-se a Ré do pedido.
   Custas pelo Autor.