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1. • mmarinho
   • 11 julho 2026

    # 1

   O caso:
   Uma herdeira, vive na casa onde sempre viveu, há mais de 40 anos.
   Os restantes herdeiros nunca colocaram qualquer tipo de ressalva e nunca exigiram qualquer tipo de contrapartida.
   Um dos herdeiros, lembrou-se agora de pedir uma indemnização por todos estes anos que a herdeira esteve a viver na casa. alegando prejuízo de rendas perdidas ao longo de 40 anos.
   Esta exigência faz sentido?
   Qual o seu enquadramento legal?
2. •  
     Pedro Barradas
   • 11 julho 2026

    # 2

   Ora segundo a IA:
   Vista geral de IA
   Em termos legais, a exigência de indemnização retroativa por "rendas perdidas" ao longo de 40 anos não faz sentido e é juridicamente insustentável, uma vez que esbarra em institutos jurídicos fundamentais do Código Civil português.
   
   O enquadramento legal da situação assenta nos seguintes pontos:
   Direito de Habitação e Compropriedade: A casa integra uma herança indivisa. Até à realização das partilhas, o imóvel pertence a todos os herdeiros em regime semelhante ao da compropriedade. Segundo o Artigo 1406.º do Código Civil, qualquer herdeiro pode usar o imóvel desde que não o utilize para um fim diferente e não impeça os restantes herdeiros de o usar também.
   
   Requisitos para Indemnização: Se os restantes herdeiros nunca se opuseram ou manifestaram vontade de dar outro destino ao imóvel (como arrendar a terceiros), o uso pela herdeira que sempre lá viveu é considerado lícito. O direito a uma compensação ou indemnização por "uso exclusivo" só pode ser exigido a partir do momento em que é manifestada oposição formal pelos restantes herdeiros, e não retroativamente durante 40 anos.
   
   Prazo de Prescrição: Mesmo que o herdeiro tivesse direito a reclamar alguma compensação pelo uso do imóvel, o direito ao recebimento de rendas ou indemnizações periódicas prescreve no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do Artigo 310.º do Código Civil. Logo, um pedido com 40 anos nunca seria aceite.
   
   Usucapião: Ao viver na casa durante 40 anos de forma pacífica, pública e sem oposição, a herdeira poderá até reunir os requisitos previstos na lei para a usucapião (Artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), o que reforça a fragilidade das pretensões do outro herdeiro.
3. • size
   • 11 julho 2026

    # 3

   Colocado por: mmarinhoO caso:
   Uma herdeira, vive na casa onde sempre viveu, há mais de 40 anos.
   Os restantes herdeiros nunca colocaram qualquer tipo de ressalva e nunca exigiram qualquer tipo de contrapartida.
   Um dos herdeiros, lembrou-se agora de pedir uma indemnização por todos estes anos que a herdeira esteve a viver na casa. alegando prejuízo de rendas perdidas ao longo de 40 anos.
   Esta exigência faz sentido?
   Qual o seu enquadramento legal?

   
   
   Se no inicio e durante os 40 anos, os outros herdeiros não estabeleceram essa exigência, não faz, realmente sentido, que agora venham exigir uma indemnização com efeito retroativos. Houve aceitação tácita.
4. • Varejote
   • 11 julho 2026 ^editado

    # 4

   Nem uns podem exigir "rendas", nem quem usou pode alegar usucapião.
   
   Mas podem chegar a um a acordo de tornas na partilha.
5. • mmarinho
   • 11 julho 2026

    # 5

   Agradeço a todos os esclarecimentos prestados.
6. • mmarinho
   • 11 julho 2026

    # 6

   Ainda neste caso:
   A partir do momento em que pedem rendas, poderão de facto estipular uma renda com base no valor de mercado.
   O problema que se coloca neste caso é que a habitação não tem instalações sanitárias no interior, também não possuiu cozinha.
   Para o mercado de arrendamento não me parece que reúna condições legais para arrendar.
   Podem neste caso exigir renda ou qualquer outro tipo de contrapartida?
7. • Carvai
   • 11 julho 2026

    # 7

   Realmente o conceito de família degradou-se muito. Até pelo uso de um "palheiro" se ameaça discutir em tribunal.
8. • mmarinho
   • 11 julho 2026

    # 8

   É verdade. Isto tem a ver com a nova lei para venda de imóveis de herança.