Boa Tarde! Alguém sabe dizer qual o prazo para um Loteador fazer as infra-estruturas do Loteamento e entregar o mesmo à Câmara? E a garantia bancaria tem de ser de que valor e quando pode ser libertada?
Descobri que o Loteamento onde construí a minha habitação está com alguns problemas e isso está a impedir a camara de emitir a Licença de Habitabilidade.
Desde já agradeço a ajuda que possam disponibilizar.
onde moro o loteamento ainda não foi concluido e entregue à C. M, e eu tenho a licença. claro que as ligações electricas, agua e saneamento estão cloncluidas
o meu problema é o saneamento não estar concluído, a camara nao emite a licença mas tambem nao faz nada para obrigar o loteador a fazer as obras. E segundo a vereadora o loteador acaba por nao estar em incumprimento porque ainda esta dentro do prazo.