gostaria de saber para quem construiu e estava abrangido pelo imposto da ponte neste caso da Vasco da gama, se para entregar a licença nas finanças foi notificado ou avisado de alguma forma.
é que a mim simplesmente me enviaram 5 meses depois de ter levantado a licença uma notificaçao a informar que tinha que pagar uma coima pois não entreguei a licença no prazo devido.
só soube da existência do imposto e que estava abrangida por ele quando recebi a notificação para pagar a coima, dificilmente conseguiria ter comprido o prazo de entrega pois não fazia a mais pequena ideia nem do prazo para entrega da licença nem da existençia deste imposto.
agora as finanças dizem que tenho que pagar a coima ou vai para tribunal, estou a pensar deixar ir para tribunal, pois acho que as coimas são para punir quem não cumpre deliberadamente, o que não é o meu caso, não me parece que as pessoas tenham o dever de quando constroem uma casa de pesquisar quais os impostos que tem que pagar, mas sim serem informadas (pela câmara neste caso) para o fazer e só se não cumprirem depois de serem informados terão então que pagar.
gostaria de saber a vossa opinião, pois já escrevi cartas para as finanças e para a câmara, as finanças dizem que é um imposto camarário e que só souberam do levantamento da licença 5 meses depois dai enviarem a coima. a câmera diz que não tem nada a ver com o assunto.
Não sei se o posso ajudar muito, o que sei é que não se pode invocar o desconhecimento da lei para não a cumprir. Como tal não deve poder invocar o desconhecimento do imposto para não o pagar.
Quando fiz a escritura do meu terreno paguei o IMT, o valor patrimonial foi mais elevado e, dizem-me nas finanças, mandaram-me uma carta, registada, com a diferença que eu tinha de pagar.
Nunca recebi tal carta. Entretanto fui notificada para pagar, para além do IMT, uma multa por ter passado o prazo da tal carta, que, volto a afirmar, nunca recebi. Mas sabe que mais, que remédio tive eu senão pagar essa multa se não estava metida numa carga de trabalhos. Tinha de provar que os correios nunca me entregaram a carta e sei lá que mais...