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1. • Beny123
   • 7 junho 2010 ^editado

    # 1

   Talvez alguém me possa ajudar numa pequena (grande) duvida.
   
   Adquiri recentemente um apartamento e estou a pensar arrendar o mesmo.
   Ouvi falar nos regimes de renda condicionada e renda livre,mas não entendo a diferença entre os dois.
   Há alguma legislação que obrigue a optar por uma destas rendas??
   Quais as diferenças entre estes dois tipos de renda??
   
   Obrigada a todos...
   Cumprimentos
2. •  
     Paramonte
   • 7 junho 2010

    # 2

   Renda livre!!
3. •  
     FD
   • 7 junho 2010 ^editado

    # 3

   Colocado por: Beny123Ouvi falar nos regimes de renda condicionada e renda livre,mas não entendo a diferença entre os dois.

   
   

   Artigo 78.º
   Renda livre
   1 - No regime de renda livre, a renda é estipulada por livre negociação entre as partes.
   2 - As partes podem convencionar, seja no próprio contrato seja em documento posterior, o regime de actualização anual das rendas.
   
   Artigo 79º
   Renda condicionada
   1 - No regime de renda condicionada, a renda inicial do primeiro ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor actualizado do fogo, no ano da celebração do contrato.
   2 - A taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

   
   Fonte: RAU.
   
   Na prática, a renda livre permite-lhe acordar com a outra parte como a renda será aumentada enquanto que a renda condicionada entrega essa responsabilidade ao estado ao limitar o máximo de aumento.
   Escolha a livre, sem qualquer margem para dúvidas.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Beny123
4. • Beny123
   • 7 junho 2010

    # 4

   Obrigado FD e Paramonte
   
   De facto a renda livre para um senhorio é bem melhor...só não entendo para que é que existe a renda condicionada,nenhum senhorio a escolhe de certeza...
5. • Beny123
   • 7 junho 2010 ^editado

    # 5

   "não podendo, no entanto, exceder por mês o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor actualizado do fogo, no ano da celebração do contrato."
   
   Isto significa exactamente o que??
   Que a renda não pode exceder anualmente o valor do imóvel?? ou alguma percentagem desse valor??
   E qual a vantagem da Renda Condicionada para o senhorio?
6. • Beny123
   • 13 junho 2010

    # 6

   ;)
7. •  
     FD
   • 14 junho 2010

    # 7

   Colocado por: Beny123Isto significa exactamente o que??

   
   Uma casa de 75m2 consoante a zona em 2010 vale 582,77€, 648,15€ ou 741,18€ por m2.
   Ou seja, 43707,75€, 48611,25€ ou 55588,50€.
   
   A taxa das rendas condicionadas que o governo estipula para o ano X é 8%.
   Imaginando que é a casa mais barata, e para ser mais simples arrendondando para 45.000€:
   45.000€ * 0,08 = 3600 / 12 = 300€
   A renda máxima para a casa de 75m2 seria 300€.
8. • Beny123
   • 14 junho 2010

    # 8

   Obrigado FD
   
   E em que situaçoes é que se tem que optar pela renda condicionada?
   É que só mesmo obrigado é que um senhorio opta por esse tipo de renda, ainda por cima se a casa não for grande,T1 ou T0 por exemplo...
9. •  
     FD
   • 14 junho 2010

    # 9

   Colocado por: Beny123E em que situaçoes é que se tem que optar pela renda condicionada?

   
   Nenhuma que eu conheça...
10. • Juggy
    • 22 junho 2011

     # 10

    Artigo 81º
    Regime obrigatório de renda condicionada
    1 - Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada os
    arrendamentos constituídos por força do direito a novo
    arrendamento, nos termos dos artigos 66°, n° 2, e 90°.
    2 - O regime de renda condicionada é também obrigatório nos
    arrendamentos:
    a) De fogos que, tendo sido construídos para fins
    habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos,
    institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e
    instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser
    vendidos aos respectivos moradores;
    b) De fogos construídos por cooperativas de habitação
    económica, associações de moradores e cooperativas de
    habitação-construção que tenham usufruído de subsídios ao
    financiamento ou à construção por parte do Estado,
    autarquias locais ou institutos públicos;
    c) Nos demais casos previstos em legislação especial.
    3 - A obrigatoriedade imposta no número anterior cessa
    decorridos 25 anos contados da data da primeira transmissão
    do prédio, salvo disposição específica em contrário.
11. • FParquitecto
    • 25 junho 2011

     # 11

    Um caso simples de renda condicionada é quando um filho vê os seus pais morrerem, sendo eles os inquilinos da casa. No caso de habitar ainda a casa, aquando da morte dos pais, e não possuindo casa no concelho, terá direito a renda condicionada.
    Este é muito usado...
12. • fulaninho
    • 2 março 2012

     # 12

    Tinha ideia de haver uma desvantagem fiscal ou uma restrição qualquer para o senhorio de renda livre....
    O tratamento IRS é o mesmo ?