Recebi recentemente uma citação referente ao pagamento do IMI do ano de 2008, uma vez que tinha isenção do mesmo até 2012, liguei para as Finanças a saber o que se passava, ao que me foi informado que me havia sido retirada a isenção (provavelmente devido a um atraso na entrega de um mês de IVA durante o Ano de 2009, situação que regularizei assim que tive hipótese, e sem aviso nenhum de nenhuma espécie) dado que esse atraso foi já liquidado, com o pagamento de custas, coimas e tudo o que me foi requerido tenho 2 questões/observações:
1º - Estou a pagar coimas sobre coimas e ainda por cima existem penalizações, e isto será legal?
2º - Será legal a retroactividade no pagamento de um imposto (dado que a situação que o pode ter gerado foi subsequente ao primeiro ano de isenção, o qual me querem cobrar agora)?
1- Coimas sobre coimas? Isso não é legal, mas também não me parece que lhe tenha acontecido... 2- Rectroactividade? Pq?
Voce comprou uma casa e o estado deu-lhe uma benesse, a isenção de IMI durante X anos... Voce ao não cumprir as suas obrigações fiscais, perdeu o direito à benesse.
Não é uma coima, nem um imposto novo nem retroactividade.... Era uma "borla" sob determinadas condições.
É como o reembolso do IRS, se tiver alguma divida pendurada (até o selo do carro) o reembolso fica retido. DIZEM...