Ola a todos! Apenas uma pergunta que desde ja agradeco as respostas! Ha alguma lei pela qual os contratos de exclusividade se regem ou,cada agencia faz a sua propria lei?
Há uma lei geral com "mínimos": Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. A partir dessa lei e cumprindo demais leis como o Código Civil, cada agência pode estabelecer o contrato que bem quiser.