Comprei casa em Lisboa em 2007. Não pedi isenção de IMI. Uns meses atrás foi informada da reavaliação pelas finanças, pela qual o valor patrimonial subiu de uns 8000EUR para 66.400EUR. Aceito. O que me custa aceitar é que hoje recebi 3 notificações das Finanças referentes aos anos 2007, 2008 e 2009 respectivamente, no montante de mais que 700 EUR a pagar durante o mês de Setembro. Em 2007, 2008 e 2009 tinha paga o IMI que me fora notificado. Os valores pagos constam nas notificações de hoje como “Imposto anterior”. Os mais que 700EUR adicionais constam como “Imposto devido”. Estava a espera de pagar mais IMI a partir do ano 2010. Pagar IMI adicional desde 2007, não estava previsto nas minhas contas. Será assim? As Finanças demoram anos a reavaliar o VPT e depois apresentam a conta???
As minhas perguntas: É legal que as Finanças me pedem agora o acerto de IMI para os anos 2007-2009 com base no CIMI - Decreto-Lei n.º 287/2003 ? A falta de apresentação do IMI em tempo útil é da exclusiva responsabilidade das Finanças. Também não me avisaram que apenas paguei IMI parcial em 2007, 2008 e 2009. Não há uma regra (no CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO) que nos protege de tais “cobranças acumuladas a posteri”? E mesmo que este valor for devido, não o posso pagar em prestações?