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1. • acrll
   • 17 setembro 2010 ^editado

    # 1

   Bom dia,
   
   Preciso da vossa ajuda.
   Necessito iniciar um abixo assinado relativamente a uma questão pública na cidade onde vivo.
   Sabem se existe alguma legislação aplicável, ou é cada um de nós que faz circular um abaixo assinado a seu bel-prazer?
   
   Obrigada,
   
   Ana
2. •  
     FD
   • 17 setembro 2010

    # 2

   E qual é a instituição à qual o abaixo assinado será dirigido?
3. • acrll
   • 17 setembro 2010

    # 3

   À Camara Municipal.
4. •  
     FD
   • 17 setembro 2010

    # 4

   Colocado por: acrllSabem se existe alguma legislação aplicável

   
   A legislação que rege as petições: Lei n.º 43/1990.
   Em acréscimo, as Câmaras poderão ter um regulamento para apresentação da petição, deverá indagar junto da mesma se tal regulamento existe ou não.

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