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    Boa tarde:

    Tenho uma situação caricata e preciso de ajuda!!
    Possuo uma casa com cave, rés-do-chão, 1º piso e anexos. À 2 anos,como não tinha licença de utilização, apresentei o novo projecto e foi aprovado.
    Actualmente, quero construir o rés-do-chão (na memoria descritiva do projecto, o r/chão está dado como arrecadação); ou seja, quero passar a ter lá uma moradia. Na camara, informaram-me que o 1º passo a dar era alterar o alvara de loteamento. Foi o que fiz. A alteração foi aprovada e como não concordei com os valores das taxas de compensação, reclamei.
    Na reclamação, referi que não concordava com o valor do indice de construção, uma vez que não iria haver alterações na cercea. A resposta que obtive foi que no alvara de loteamento não consta a construção de cave nem de anexos. Mas no alvara de utilização, está lá descrito e aprovado a cave e os anexos. é normal isto acontecer?Que implicações é que terei no futuro?
 
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