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1. • CSRP
   • 19 outubro 2010 ^editado

    # 1

   Vamos supor que estão representados 251 votos (permilagem, em segunda convocatória).
   Uma proposta (que apenas requer maioria simples) com 126 votos a favor e 125 votos contra não apresenta duvidas, é aprovada.
   
   E se o resultados da votação for como abaixo indicado?
   
   1 - 101 a favor, 100 contra e 25 abstenções?
   2 - 1 a favor, 0 contra e 250 abstenções?
   
   Nos casos indicados a proposta é considerada aprovada?
   Qual a base legal para a contabilização de votos por maioria simples?
2. • pom
   • 25 outubro 2010 ^editado

    # 2

   ARTIGO 1432.º
   (Convocação e funcionamento da assembleia)
   1. ...
   3. As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital
   investido.
   4. ...
3. • luisvv
   • 25 outubro 2010

    # 3

   Colocado por: CSRPVamos supor que estão representados 251 votos (permilagem, em segunda convocatória).
   Uma proposta (que apenas requer maioria simples) com 126 votos a favor e 125 votos contra não apresenta duvidas, é aprovada.
   
   E se o resultados da votação for como abaixo indicado?
   
   1 - 101 a favor, 100 contra e 25 abstenções?
   2 - 1 a favor, 0 contra e 250 abstenções?
   
   Nos casos indicados a proposta é considerada aprovada?
   Qual a base legal para a contabilização de votos por maioria simples?

   
   
   *4- Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
4. • CSRP
   • 25 outubro 2010

    # 4

   Agradeço as contribuições, mas fiquei na mesma...
5. • luisvv
   • 25 outubro 2010

    # 5

   Agradeço as contribuições, mas fiquei na mesma...

   
   
   Regra geral (ou seja, à excepção dos casos especificamente previstos na legislação)
   
   1) Em 1ª convocatória, as deliberações requerem 50%+1 do total dos votos (não apenas dos presentes).
   
   2) Em 2ª convocatória, basta maioria de votos dos condóminos presentes (50%+1 dos votos dos presentes).
   
   Simples, não tem nada que enganar.
6. • Princesa_
   • 25 outubro 2010

    # 6

   Aprovada.
7. • pom
   • 26 outubro 2010 ^editado

    # 7

   Colocado por: luisvv
   
   Regra geral (ou seja, à excepção dos casos especificamente previstos na legislação)
   
   1) Em 1ª convocatória, as deliberações requerem 50%+1 do total dos votos (não apenas dos presentes).
   
   2) Em 2ª convocatória, bastamaioria de votos dos condóminos presentes(50%+1 dos votos dos presentes).
   
   Simples, não tem nada que enganar.

   
   
   E deixou de ter dúvidas.
8. • CSRP
   • 27 outubro 2010

    # 8

   Obrigado, finalmente deixei de ter dúvidas, o problema pode ser convencer a administração a não considerar aprovadas decisões com:
   100 votos a favor
   90 votos contra
   120 abstenções
   
   Mas isso será outra "guerra"...
   
   Mais uma vez agradeço o esclarecimento.
9. • pom
   • 28 outubro 2010

    # 9

   Não entendi!!!
   Em primeiro lugar a "administração" não tem poderes para considerar nada porque a assembleia é que é soberana e depois...as abstenções nunca...
10. • CSRP
    • 28 outubro 2010

     # 10

    Efectivamente assim é!
    O problema é quando se tem uma administração que se julga com poderes para considerar aprovadas votações como acima indicado, que decide fechar portões de garagem sem recurso à assembleia, que decide proibir o voto de quem tenha pagamentos em atraso (nem que seja 1 ou 2 meses),....... ficava aqui o resto do dia...
11. • pom
    • 28 outubro 2010 ^editado

     # 11

    É assim porque a assembleia deixa ser...
    A "administração" é o executor das deliberações da assembleia e quando exorbita funções "leva" com o 1438 do CC.
    Proíbe o voto porque, repito, a assembleia deixa. Impugnem as deliberações ao abrigo do 1433 CC.
    Passe a ir às assembleias com o CC atrás ou veja aqui um resumo www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/habitacao/condominios/menucondominios.html">
    Boa sorte...
12. • CSRP
    • 28 outubro 2010

     # 12

    Só vai lá com um pedido de exoneração da administração.
    Já impugnei deliberações, pedi assembleias extraordinárias (com base em impugnação de deliberações contrárias à lei e dentro dos prazos legais), questionei a legitimidade que eles julgam ter,....
    Até à data ignoraram sempre tudo, incluindo processos rigorosamente conduzidos segundo a lei,.....
    Só cumprem a lei quando obrigados pelo tribunal, dizem.
    Estou a preparar o processo de pedido de exoneração para seguir as vias legais.