Alguém poderá esclarecer-me se, do ponto de vista de quem pretende iniciar uma obra de ampliação, é necessário comunicar previamente à ACT a abertura de estaleiro de obra? Quem tem essa responsabilidade?
Existe o Decreto-Lei 273-2003 que lhe esclarece todas as suas dúvidas. Mas,
Tem de ser comunicado à ACT a abertura de estaleiro sempre que a obra tenha: Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores; ou Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores.
Esta comunicação prévia e actualizações mensais são responsabilidade do Dono de Obra
caros amigos alguem pode me ajudar,eu estou com uma duvida esta acontecendo uma obra no predio no apartamento do meu vizinho , as 7:00 da manha comeca a barulhada nao me importo comigo mas meu filho acabou de nascer tem apenas 3 dias de vida e ele esta se assustando demais com o barulho da obra nao sei o que fazer sera que eu posso fazer ou existe aguma lei que eu consiga fazer com que essa obra comece mas tarde.obrigado fiquem com Deus.
Não sou conhecedor da lei a fundo, mas parece-me que 1º devia ter sido avisado, 2º as obras só podem começar apartir das 8 da manhâ 3º e parece-me que existem limites ao nivel do ruido que tem que ser cumpridos. Deve consultar algo mais especifico sobre condominios talvez no site da DECO.