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1. • Ramiro Figueiredo
   • 28 outubro 2010 ^editado

    # 1

   Boa tarde.
   
   Tenho um apartamento arrendado a um senhor desde 1974 mas que já lá não vive desde 2007, mas agora vive lá o filho e a namorada.
   Isto é legal? Como devo fazer para eles legalizarem a situação de uma forma correcta.
   
   
   Gonçalo
2. •  
     FD
   • 29 outubro 2010

    # 2

   E como é que sabe que lá vive o filho e namorada e já não vive o senhor?
3. • rjmsilva
   • 29 outubro 2010

    # 3

   Se as rendas continuam a entrar certinhas, não se preocupe muito com a questão legal da coisa.
4. • Ramiro Figueiredo
   • 29 outubro 2010

    # 4

   Soube através da namorada que me disse que vivia lá com o namorado, porque os pais dele tinham comprado um apartamento novo e tinham saído deste.
   O minha questão coloca-se com o facto da renda em nome do pai ser de 71,40€ porque é uma renda de 1974 que vinha do pai.
   
   Queria actualizar a renda para o nome do filho com um valor mais actual.
5. •  
     FD
   • 29 outubro 2010 ^editado

    # 5

   Colocado por: Ramiro Figueiredoporque os pais dele tinham comprado um apartamento novo e tinham saído deste

   
   O arrendamento sucede em caso de morte, não nesse caso.
   
   Deve contactar um advogado mas, tem aí razões suficientes para, no mínimo, actualizar a renda.
   
   Por outro lado, há um artigo no NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) que diz:
   
   

   Resolução
   Artigo 1083.o
   Fundamento da resolução
   1—Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
   2—É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
   b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
   c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
   d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
   e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf
   
   A questão aqui é que, se à data da celebração do contrato existia legislação que vai contra este artigo, essa é que é válida.
   Não sei nem conheço que legislação estava em vigor em 1974 que pudesse ir contra o acima disposto.
   Por isso mesmo, deve contactar um advogado.
6. • Ramiro Figueiredo
   • 29 outubro 2010

    # 6

   A minha advogada diz que a legislação anterior não vai contra, mas gostaria de ter mais uma opinião.
   Há dois meses que peço para a minha advogada redigir as cartas mas parece que não está á vontade com esta matéria.
   
   Algúem me ajuda a redigir uma carta ao inquilino para ele actualizar a renda para o filho com o enquadramento legal.
   
   Ficaria muito agradecido